Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

– Art. 105, da CF. Côrte criada em 1988.

Art. 105 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no Art. 102, I, (o), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

I) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

II – julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único – Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

– Compete ao STJ:

a) Julgar nos crimes comuns Governador e os crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores do TJ, TRF, TRT, TRE, Conselheiros de

TCE, de TC dos Municípios e Membro do MPU que oficie junto a Tribunal.

Obs.: Os Membros do MPDFT serão julgados no TRF/STJ.

b) Julgar o Habeas Corpus quando o PACIENTE for qualquer das autoridades acima ou quando o COATOR for Tribunal ou Ministro de Estado ou Comandante Militar.

c) Julgar o MS e o HD contra Ministro de Estado ou Comandante Militar.

Obs.: MS contra Colegiado presidido por Ministro é da competência da 1a instância.

d) Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur.

Obs.: As decisões do Tribunal Penal Internacional não precisam passar pelo STJ.

e) Julgar o conflito de atribuições.

Obs.: Cabe ao STF julgar conflito de atribuições entre MPU e MPE. (União X Estado). – Essa é a que mais cai em prova.

f) Julgar o conflito de competência entre Tribunais ou entre Juízes vinculados a Tribunais diferentes.

g) Julgar o MI fora da competência do STF.

– Art. 109, §5o, da CF: Em qualquer fase do Inquérito ou do Processo, o PGR poderá suscitar perante o STJ o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, quando ocorrer grave violação dos direitos humanos.

– Competência Recursal:

I) REsp:

– Cabe REsp das decisões do TRF e TJ quando:

a) Negar vigência a Tratado ou Lei federal.

b) Der a Lei Federal interpretação diferente da de outro Tribunal.

c) Julgar válido Ato de Governo local contestado em face de Lei Federal.

II) RO:

– Cabe RO:

a) Estado Estrangeiro X União ou Pessoa domiciliada no Brasil.

b) Julgar o HC, o HD e o MS decidido pelos TRf’s e TJ’s quando a decisão for DENEGATÓRIA.

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s