Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Dirm

Extracontratual – Aquiliana.

Referência artigo 37, § 6o da CF :

§ 6o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alcance dessas regras – tanto as pessoas jurídicas de direito público como de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Evolução histórica:

a) Irresponsabilidade estatal – o estado não respondia em qualquer hipótese

b) Responsabilidade subjetiva do estado – reparação do dano exige culpa

c) Responsabilidade civil por risco administrativo – CF de 1946, em que pelos danos a terceiros que tenha dado causa, surgimento das teorias publicistas – estado como pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações, comprovada do estado e agente identificado. A reparação do dano pelo estado só exige ação estatal e nexo causal dispensando agente identificado.

Obs.: As exploradoras de atividade econômica, vide CF, artigo 173 e 175, seguem as regras do Código Civil:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

1 – Risco administrativo – dano – na forma comissiva (ação do agente público) ou omissiva (omissão do agente público), responsabilidade civil do estado é objetiva e a do agente público é subjetiva – culpa ou dolo.

2 – Culpa administrativa – fnt du servisse – falta de serviço: serviço público não prestado, insuficiente ou prestado com atraso, na culpa administrativa (Omissão estatal): o Estado possui responsabilidade subjetiva, dano – falta do serviço público, o particular deve demonstrar que essa falta trouxe o dano.

3 – Risco integral:

Dano – dispensa pesquisa em torno da culpa.

Elementos configuradores – previsibilidade em relação ao dano, evitabilidade em relação ao ato.

CF, artigo 21, XXIII, – dano nuclear – independe de culpa do estado, ex.: Césio 137 – a culpa foi de uma pessoa, mas o estado respondeu, manipulação de material bélico. Acidente ambiental – o estado assume responsabilidade solidária com que causou o dano (doutrina minoritária).

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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