MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

Postado em Atualizado em

Por Leonardo de Medeiros

 

TCU

O MP-TCU é órgão subordinado administrativamente ao TCU. À Corte de Contas compete inclusive conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Ministros e Ministros-substitutos e igualmente aos Membros do MP-TCU. Outrossim, compete ao Presidente do TCU expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos Membros do MP-TCU (art. 9º, art. 1º, XXXII, art. 28, XXIII, RI-TCU[1]).

O MP-TCU não faz parte da estrutura do MPU nem se submete ao CNMP (art. 128, I, art. 103-A, § 2º, II, CR).

 O MP-TCU contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do TCU, conforme organização estabelecida no RI-TCU (art. 83, Lei nº 8.443/1992).

Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, CR, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça – cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos – ofende também o art. 37, II, do texto magno. ADI 3.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-08.

MP/TCU – Instituição que não integra o MPU – Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, CF – Vinculação administrativa à Corte de Contas – Competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente à estruturação orgânica do MP que perante ele atua (CF, art. 73, caput, in fine) – matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. O MP/TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da CF (art. 73, § 2º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, CF, que define a estrutura orgânica do Ministério Publico da União. O MP/TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessa Corte de Contas, que se acha investida – até mesmo em função do poder de auto-governo que lhe confere a CF (art. 73, caput, in fine) – da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94.

Ao MP-TCU aplicam-se os mesmos princípios institucionais do Parquet: unidade, indivisibilidade,  independência funcional (art. 127, § 1º, CR, art. 80, caput, Lei nº 8.443/1992), in verbis

A) PRINCÍPIO DA UNIDADE

  •  os membros do Parquet integram um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral (União ou Estado);
  • só há unidade no âmbito de cada Ministério Público;
  • não há unidade entre o MPU e o MPE como não há entre o MPE e outro MPE, nem entre os diversos ramos do MPU.

 B) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

  •  o MP é uno e indivisível, submetido a mesma Chefia;
  • se o Parquet é uno, não pode ser dividido intestinamente em outros MP’s;
  • sua “divisão” é meramente funcional;
  • por isso seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com a lei;
  • a indivisibilidade é corolário da unidade, é dizer, o MP não pode se subdividir em vários outros MP’s autônomos e desvinculados uns dos outros.

 C) PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA (OU AUTONOMIA FUNCIONAL)

  •  o Parquet é um órgão extrapoder;
  • os seus membros prestam contas à CR, à lei, à sua consciência;
  • os superiores hierárquicos não podem ditar ordens, mas podem editar recomendações sem caráter normativo;
  • a única hierarquia possível é de ordem administrativa, jamais funcional;
  • se o Presidente da República atentar contra a independência ministerial, cometerá crime de responsabilidade.

São órgãos do TCU o Plenário, a Primeira e a Segunda Câmaras cada qual composta de quatro (04) Ministros e funcionando junto a cada câmara um (01) representante do MP-TCU (art. 7º, art. 11, caput, § 2º, RI-TCU).

A Lei nº 8.443/1992[2] dispõe sobre o MP-TCU, que é composto de 07 membros que ocupam as funções de Procurador-Geral (01), Subprocuradores-Gerais (03) e Procuradores (04) nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito (art. 58, RI-TCU).

A carreira do MP-TCU é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral e Procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a 10% a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral (art. 80, § 2º, Lei nº 8.443/1992).

O MP-TCU tem por Chefe o Procurador-Geral, que será nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, para exercer mandato de dois (02) anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de Ministro do TCU (art. 58, § 1º, RI-TCU).

Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelos Subprocuradores-Gerais e, na ausência destes, pelos Procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido (art. 82, Lei nº 8.443/1992).

Ao Procurador-Geral junto ao TCU e, por delegação ao Subprocuradores-Gerais e Procuradores, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, competem as seguintes atribuições, além de outras estabelecidas no RI-TCU (art. 81, art. 28, II, art. 61, Lei nº 8.443/1992):

  1. promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o TCU as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;
  2. comparecer às sessões do Tribunal;
  3. dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do TCU, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
  4. promover junto à AGU ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do TCU, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias, as medidas de cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição;
  5. interpor os recursos permitidos em lei ou previstos no RI-TCU;
  6. requisitar ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do TCU necessários ao desempenho da missão do Ministério Público;
  7. elaborar relatório anual contendo o andamento dos processos de execução dos acórdãos do TCU e a resenha das atividades específicas a cargo do Ministério Público, relativas ao exercício encerrado.

Compete, ainda, ao Procurador-Geral avocar, quando julgar necessário, processo que esteja sob exame de qualquer dos membros do MP-TCU. Na oportunidade em que emitir seu parecer, o Ministério Público, mesmo que suscite questão preliminar, manifestar-se-á também quanto ao mérito, ante a eventualidade daquela não ser acolhida (art. 62, § 1º, § 2º, RI-TCU).

Aos membros do MP-TCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do MPU, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira (art. 84, Lei nº 8.443/1992).

Aliás, em se tratando de investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ela há de observar, também, o disposto no § 3º do art. 128 c/c art. 130, competindo à própria instituição a formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ADI 1.791-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 23-8-98.

Aos Membros do MP-TCU/TCE aplicam-se as disposições da CR pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura do MP (art. 130, art. 128, § 5º, I, II, art. 95, parágrafo único, V, CR):

Constituição do Estado de Santa Catarina. Dispositivo segundo o qual os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público. Inadmissibilidade. Parquet especial cujos membros integram carreira autônoma (…, CR). O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130, CR, que configuram ‘cláusula de garantia’ para a atuação independente do Parquet especial junto aos Tribunais de Contas. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes. Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras. ADI 328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgamento em 2-2-09.

O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-Membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa Instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização. Precedentes. A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição – que não outorgou, ao Ministério Público especial, as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao Ministério Público comum – não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger, unicamente, os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os Tribunais de Contas. Esse preceito da Lei Fundamental da República – que se projeta em uma dimensão de caráter estritamente subjetivo e pessoal – submete os integrantes do Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum. O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria CR (art. 130), encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização. ADI 2.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-5-04.

Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Está assente na jurisprudência deste Supremo STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (…, CR). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição. ADI 2.068, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, julgamento em 3-4-03.

 A) GARANTIAS

 a) vitaliciedade, após 02 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio.

 B) VEDAÇÕES

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

g) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) INVESTIDURA

O ingresso na carreira do MP-TCU far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 03 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação (art. 129, § 3º, CR).

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de Subprocurador-Geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 80, § 3º, Lei nº 8.443/1992).


[1] Resolução TCU nº 155, de 04 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução TCU nº 246/2011.

[2] Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Veja Também:

Autarquias e Regulação – Parte 1

Autarquias e Regulação – Parte 2

Agências Reguladoras, poder normativo e legalidade

Impacto das Práticas Regulatórias

Bons Estudos!

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 Washington Luís Batista Barbosa

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4 comentários em “MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

    Melissa Costa disse:
    29/09/2014 às 13:26

    Obrigado prof!!!Nossa que material ótimo!! Esse assunto é confuso dos Mps agora vou fazer um esquema!!! Ab melissa

      Washington Barbosa respondido:
      30/09/2014 às 08:28

      Melissa,
      É sempre bom saber que posso ajudar de alguma forma. Bons Estudos.
      Washington Barbosa

    […] [2] Confira nosso texto sobre o Ministério Público do TCU, no blog do Prof. Washington Barbosa, em https://washingtonbarbosa.com/2014/09/29/ministerio-publico-junto-ao-tcu/ […]

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