Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Constitucional

Precatórios:

Art. 100, da CF.

Os débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a fazenda pública serão pagos ‘exclusivamente’ na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a partir de 1o julho.

Ordem cronológica de inscrição: de 02 de julho a 1o de julho do ano subsequente.

Obs.: Em uma mesma lista de inscrição, temos a subdivisão de três listas diferentes para pagamento em ordem cronológica:

A responsabilidade pela inscrição dos precatórios é do Presidente do Tribunal (é uma atuação administrativa que, portanto, poderá ser impugnada via Mandado de Segurança).

  • O precatório alimentar será pago como prioridade sobre o não alimentar.
  • Precatório Alimentar: salário, soldos, aposentadorias, pensões, indenização por morte ou invalidez.

RPV: Requisição de Pequeno Valor: Os entes federativos poderão efetuar o pagamento por RPV em até 60 dias, até o limite previsto como RPV (no mínimo, teto do INSS).

  • No âmbito federal, a RPV é para débitos de até 60 salários mínimos.
  • O credor poderá renunciar ao excesso para receber pro RPV.

* Cuidado! Os titulares de precatório alimentar com mais de 60 anos ou portadores de doença grave prevista em lei receberão com prioridade até o triplo do valor da RVP.

  • O Presidente do Tribunal que violar a ordem cronológica de pagamento incorre em

crime de responsabilidade, respondendo perante o Tribunal e perante o CNJ.

  • O STF decidiu que a prioridade para o idoso é aferida no momento em que ele completar a idade (60 anos) e não no momento da expedição do precatório.
  • O STF considerou inconstitucional a correção monetária do precatório pelo índice da poupança (tampouco pela TR). O STF não determinou o índice da correção monetária.
  • Cessão de precatórios: A EC no 62/09 permitiu a venda de precatórios, desde que o devedor e o Tribunal sejam comunicados.

* Cuidado! A condição pessoal do comprador ou o valor transferido não altera a ordem de pagamento. Ex. 500 salários mínimos vendidos para 10 pessoas diferentes: serão pagos por precatório a cada um dos compradores, ainda que cada um tenha direito a valor menor que 60 salários mínimos, e não por RPV.

  • Compensação: O STF considerou inconstitucional a compensação feita pelo Ente devedor.

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166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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