Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

Legislação penal

 

Lei Ordinária Federal n. 4868/65

Define responsabilidade de condutas de abuso de autoridade;

(Autoridade): Quem exerce cargo, emprego, ou função pública que pode ser tanto de natureza civil ou de natureza militar, pode ser também de forma transitória ou mesmo sem remuneração.

Art. 5º-

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Abuso de Autoridade é quando a autoridade extrapola o poder que lhe é constituído/conferido por lei.

Autoridade terá responsabilidade civil, administrativa e penal, independentes entre si.

Responsabilidade Penal

 Crimes de Abuso de Autoridade:

Fundamentação Legal – Artigos 3º e 4º da Lei 4898/65:

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

 As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

 Todos os crimes serão submetidos à Ação Penal Pública Incondicionada.

No artigo 1º e 2º a representação da vítima não é condição de procedibilidade da Ação Penal. Configura na verdade, Direito de Petição (art.5º XXXIV, “a”, CF) Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder. (Notitia criminis mediata/Indireta).

 

 Art.5º, XXXIV CF–

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

Art. 1º Lei 4898/65

O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Art. 2º

 O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

Elemento Subjetivo: Dolo ou Dolo de Tendência; Porque a intenção é extrapolar o poder que lhe é conferido por lei;

Não admite modalidade culposa.

Sujeito Ativo: Crime Próprio (Autoridade);

Concurso de Pessoas: Particular pode responder (Artigo 30 CP) por se tratar de elementar; Estende-se aos concorrentes, desde que haja prévio conhecimento.

Art. 30, CP –

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Sujeito Passivo: Dupla subjetividade Passiva:

  • Sujeito Passivo Direto/Imediato/Eventual: É o cidadão que teve ser direito FUNDAMENTAL violado/lesado.
  • Sujeito Passivo Indireto/Mediato/Permanente: É o Estado, porque seu regular funcionamento da Administração Pública foi violado/prejudicado.

Competência:

 Pena de Crime de Abuso de Autoridade:

Detenção: 10 dias a 6 meses e multa (Penal inferior a 2 anos): Crime de Menor Potencial Ofensivo. Julgado por Justiça Comum Estadual ou Federal (JECRIM Estadual; JECRIM Federal);

Súmula 172, STJ:

Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Militar

Crimes Conexos:

Crime de Abuso de Autoridade conexo com o Crime de Lesão Corporal haverá separação de processo, sendo que o de Abuso de Autoridade será julgado pela Justiça Comum e do Crime de Lesão Corporal será julgado pela Justiça Militar.

As condutas previstas no artigo 3º da Lei 4898/65:

Art. 3º.

 Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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