Direito Administrativo

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Por Mariano

Adm WB

  • PODER-DEVER:

Modalidades de Poder:

  1. PODER VINCULADO:

– Ação administrativa totalmente orientada por legislação específica.

Ex. Processo de demissão de servidores públicos.

            Rito: art. 15 da Lei nº 9784/99

            Competência: art. 13 da Lei nº 9784/99

            Causas: art. 117, IX a XVI, e art. 132 da Lei nº 8429/92.

  1. PODER DISCRICIONÁRIO:

– Liberdade de ação.

Ex. Definição do dia de realização de um concurso público.

– Critérios do Ato Discricionário: (Chamados pela doutrina de ‘mérito administrativo’)

a) Critérios de Conveniência. (necessidade do ato)

b) Critérios de Oportunidade. (momento em que o ato será praticado)

Questão de Prova

Poder Judiciário julga mérito administrativo?

R: Não.

Questão de Prova

Os atos administrativos regidos pelo mérito administrativo, não se sujeitam ao controle judicial.

R: Errado. Nenhum ato escapa do controle de legalidade do Poder Judiciário.

  1. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

– Faculdade de os Chefes do Executivo e outras autoridades administrativas (*) produzir normas suplementares às leis, explicando-as para sua correta execução.

Ex. Decreto, Regulamentos, Portarias, Instrução Normativa, MP etc.

* Caso Concreto:

– Lei de Licitações (art. 3º, da Lei nº 8666/93):

Para Obras, compras e serviços comuns – Menor Preço. (“a ser regulamentado por Decreto”).

Decreto nº 3555/2000: Estabelece que são serviços comuns: Recapeamento de via, água sanitária e mineral, pintura de parede.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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