Direito Civil e Processo Civil
Por Ilimane Fonseca
Conceito: Consiste em um comportamento humano voluntário que viola preceito normativo ou direito e causa um dano a outrem. O ato ilícito é considerado uma fonte de obrigação, juntamente com o contrato, porque impõe o dever de reparar.
O Art. 186 do CC é considerado como sendo uma cláusula geral de ilicitude, ou seja, uma norma abstrata e de conteúdo aberto (impreciso). Por fim, vale lembrar que o CC não adotou o Princípio da Tipicidade Restrita quanto aos atos ilícitos (próprio do direito penal).
Fato Jurídico: Qualquer evento que decorre da natureza ou comportamento humano que produz algum efeito jurídico (cria, modifica, transfere ou extingue direito).
Fato Jurídico Natural:
Ordinários: Nascimento; Morte (ex. transmissão imediata da propriedade); maioridade (ex. aquisição da capacidade de fato); Prescrição e Decadência.
Extraordinários: Avulsão.
Fatos Jurídicos Humanos:
Ilícitos Por meio de DOLO ou CULPA
Lícitos Ato Jurídico em sentido estrito
Negócio Jurídico
Ato Fato Jurídico
Fatos Jurídicos Humanos Ilícitos:
Ato Ilícito Civil: Imputabilidade + Antijuridicidade
Art. 186 c/c Art. 927 do CC: Responsabilidade Civil – é uma consequência jurídica pelo descumprimento de uma obrigação. Essa obrigação será sempre contratual ou extracontratual.
O descumprimento de uma obrigação contratual é chamado de inadimplemento (violação de um acordo prévio) – Art. 389 do CC.
O descumprimento de uma obrigação extracontratual é chamado de violação do dever genérico de cuidado. “Neminem Laedere” – Art. 186 do CC.
Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:
O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública
O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia
A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais
Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?
A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro
A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais
Acompanhe, curta e compartilhe
Washington Luís Batista Barbosa
http://www.washingtonbarbosa.com
http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor
