Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

 

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(Separação dos poderes)

 

A separação das funções do Estado busca evitar-se a concentração de poder na mão de um único órgão ou autoridade. A Carta Constitucional de 1988 não adotou o modelo rígido de separação dos poderes proposto por Montesquieu, optando por aplicar um modelo flexível onde cada poder tem uma função típica, contudo não exclusiva.

 

Poder Executivo:

Função típica = Administrativa

Funções atípicas = Legislativa (medidas provisórias – tem força de Lei);

Judiciária (julga os seus servidores em Processo Administrativo Disciplinar–PAD).

 

Poder Legislativo:

Função típica = Legislar (edita atos legislativos primários) e Fiscalizar (com auxílio do TCU nos termos do art 70 CF);

Funções atípicas = Administrativa (a administração de suas casas legislativas ex: licitações); Judiciária (ex: julgar o presidente da república pela prática de crime de responsabilidade – art 85, V).

 

Poder Judiciário:

Função típica = Julgar (zelar pela correta aplicação da lei);

Funções atípicas = Administrativa (a própria administração dos seus órgãos a exemplo dos concursos públicos – CF,37, II – e licitações); Legislativa: ex.

Regimento interno dos tribunais.

 

Veja Também:

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Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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