Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

 Por Patrícia Dreyer

 Civil

Art. 333 – O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único – É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

A teoria adotada é a Teoria da Carta Dinâmica ou da Distribuição Equitativa- Cada um prova o que alega.

Regra de Procedimento:

Quando instaura a instrução processual, o magistrado deve determinar o ônus da prova.

Regra de Julgamento:

Permite a inversão do ônus na prolação da sentença.

O artigo 343, CPC – Requerer o depoimento da parte contrária diz respeito ao ônus da prova.

Art. 343 – Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

O artigo 365, CPC – Fazem a mesma prova que os documentos originais.

Art. 365 – Fazem a mesma prova que os originais:

I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 

Observação:

O documento público lavrado por oficial não competente apenas terá força de documento particular.

 

Veja também:

Sentença

Teoria Geral da Prova

Reconvenção

Contestação

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

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Um comentário em “Direito Processual Civil

    Melissa Costa disse:
    11/09/2014 às 13:11

    Obrigado prof muito importante p adm e constitucional.

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