Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

 

Franquia

O franqueador cede ao franqueado: uso de marca, direito de distribuição (exclusiva ou semi-exclusiva), tecnologia, administração. Trata-se de uma Subordinação Empresarial sem vínculo empregatício.

Tipos de Contratos:

  • Cessão de uso de marca ou patente;
  • Distribuição exclusiva;
  • Serviços de organização empresarial;
  • Engineering – montagem e planejamento;
  • Managment – treinamento e gerência;
  • Marketing – divulgação e promoção.

Procedimento

  • COF – Circular de Oferta de Franquia;
  • Condições básicas do negócio;
  • Informações, cenários e perspectivas;
  • Análise e projeções financeiras;
  • Detalhamento operacional;
  • Minutas de contrato e pré-contrato.

(Lei 8.955/95)

I – histórico  e informações do franqueador;

II – balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios;

III – pendências judiciais;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos, indicando, especificamente, o seguinte:

a) royalties;

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses;

X – em relação ao território:

a) exclusividade ou preferência; e

b) possibilidade de vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI);

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

  • Legislação prevê cláusulas e requisitos
  • Contrato é livre para estabelecer condições
  • Escrito e Assinado por duas testemunhas
  • Para terceiros – registro no INPI (Lei 9.279/96, art. 211).

Unidade V - Contratos Empresariais

Veja Também:

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Contrato de Prestação de Serviços

Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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