Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Nacio

É a relação jurídica entre uma pessoa e um ou mais estados.

Polipatrida – mais de uma nacionalidade.

Apátrida ou heimatlos – sem nacionalidade.

Espécies de nacionalidade

Originaria – Brasileiro nato

Jus soli: é brasileiro quem nasce no território Brasileiro, desde que os pais estrangeiros (pai e mãe) não estejam a serviço do seu país. Basta que apenas um dos pais estejam a serviço

Jus sanguinis – é brasileiro quem nasce no estrangeiro filho de pai ou mãe brasileira desde que:

Pai ou a mãe esteja a serviço do Brasil

Seja registrado em repartição brasileira competente

Venha a residir no Brasil e, atingida a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa)

Nacionalidade potestativa – Na terceira hipótese, a fixação de residência no Brasil já confere a nacionalidade Brasileira até os 18 anos, momento em que será suspensa até que seja feita a opção de nacionalidade (STF).

Opção de nacionalidade – trata-se de procedimento judicial. (Art.109, X – competência da justiça federal).

Derivada (ato de vontade) – naturalização: será adquirida nos termos da lei (lei 6815/80 – estatuto dos estrangeiros), exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa apenas residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

Cuidado! Mesmo com o preenchimento dos requisitos, o pedido pode ser negado (ato de soberania)

Naturalização Extraordinária (não pode ser negada)

O estrangeiro com residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal será naturalizado, se fizer o requerimento (procedimento administrativo – Ministro da Justiça e Policia Federal)

Quase nacionalidade

Os portugueses com residência permanente no Brasil terão os mesmos direitos do Brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em Portugal.

Cuidado!!!  A lei não pode conferir tratamento diferenciado entre Brasileiros natos e naturalizados, bem como em relação aos estrangeiros.

Só a constituição pode conferir tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado – Cargos privativos de Brasileiros natos:

Presidente da República e vice

Presidente da câmara e do senado

Ministros do STF

Ministro da defesa

Oficial das forças armadas

Membros de carreiras diplomáticas

Residentes do TSE e CNJ também são brasileiros natos

Propriedade de empresa jornalística ou de rádio difusão (art.222) – brasileiros natos ou naturalizados a pelo menos 10 anos.

Obs.: se o proprietário for pessoa jurídica, 70% do capital deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizados há mais de 10 anos.

Extradição

Requisitos:

Tratado internacional ou promessa de reciprocidade;

Dupla tipicidade/especialidade – o fato deve constituir crime também no Brasil;

Fato não pode estar prescrito segundo às leis brasileiras;

Conversão da pena de morte em pena privativa de liberdade não superior a 30 anos;

 Extradição – o brasileiro nato não será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento tráfico ilícito de entorpecentes nos termos da lei. (Eficácia limitada – decisão do STF)

 

Perda da nacionalidade

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

Cancelamento da naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional

Obs.: O STF decidiu que não é possível anular processo de naturalização, só pleo procedimento judicial.

Aquisição de outra nacionalidade (naturalização), salvo nos seguintes casos:

Reconhecimento de nacionalidade originaria pela legislação estrangeira

Imposição de naturalização como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis.

Veja Também:

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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