Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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Presunção de Legitimidade (ATO);

O ato administrativo é presumido legítimo de acordo com o direito, pois se presume que a administração pública sempre obedece a lei. Essa presunção de

Legitimidade  do ato administrativo decore da importância conferida pelo nosso Ordenamento jurídico ao princípio da legalidade que é o princípio basilar de toda a nossa estrutura jurídica. Trata-se no entanto de “presunção relativa” (Iuris tantum) a qual pode ser afastada pela própria administração que editou o ato no exercício do seu poder de autotutela ou pelo poder judiciário mediante a devida provocação e nesse caso, no exercício da sua função típica jurisdicional. Até que seja afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, esse ato será presumido legítimo de acordo com o direito e apto a produção de seus efeitos próprios, cabendo o ônus da prova a cerca da ilegitimidade do ato àquele que alega.

 

Presunção de Veracidade (FATO);

Segundo o atributo da presunção de veracidade, são presumidos verdadeiros os

“fatos” utilizados pela administração para justificar a prática de determinado ato administrativo.

 

Imperatividade (OBRIGAÇÃO);

É o atributo segundo o qual o ato administrativo impõe uma obrigação ao terceiro ou particular independente da sua concordância. A imperatividade não é atributo de todos os atos administrativos e sim somente daqueles de natureza ordinatória, ou seja, impositivos de ordens ou comandos aos administrados.

OBS: O limite à imperatividade do ato administrativo é o patrimônio do particular.

 

Auto executoriedade (INEVITÁVEL – previsto em lei / (urgência / emergência);

É o atributo segundo o qual o ato administrativo será “inevitavelmente” executado

Independentemente de ordem ou decisão judicial.

OBS: a autoexecutoriedade não é atributo de todos os atos administrativos e necessita de previsão em lei, ou de tratar-se de uma circunstância de urgência ou emergência.

 

Tipicidade (PREVISTO NA LEI).

É o atributo segundo o qual o ato administrativo deve ser editado com base em figuras previamente descritas pelo direito (lei).

OBS: típico = previsto em lei.

 

Veja Também:

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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