Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

Reconvenção

Por Patrícia Dreyer

Reconvenção

Art. 315, do CPC:

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.

– Reconvenção é a cumulação objetiva.

Actio Contraria. (Réu X Autor).

  • Requisitos Essenciais da Reconvenção:

– Conexão.

– Juízo Competente para ambos os pedidos (PI e Reconvenção).

– Adequação do Rito.

– Rito Sumário X Lei 9099/95:

            Art. 278, do CPC: No rito sumário, caberá pedido contraposto.

            Lei 9099/95: É expressamente inadmissível a reconvenção no JEC.

Súmula nº 292, do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Súmula nº 258, do STF: É admissível reconvenção em ação declaratória.

* Se o réu não apresentar a contestação, apenas a reconvenção, será considerado revel? R: Sim. Contudo, não sofrerá os efeitos processuais da revelia. Os efeitos materiais dependerão dos fatos articulados na reconvenção. Se os fatos reconvindos impugnarem os fatos apresentados pelo autor, não haverá presunção de veracidade. A presunção dependerá da análise das provas trazidas na reconvenção.

* Cabe reconvenção na rescisória? Só cabe reconvenção na rescisória se for nova rescisória. (Fredie Didier).

Súmula nº 401 do STJ: Prazo Decadencial da Ação Rescisória – Termo Inicial: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

– O STJ não admite a tese dos capítulos da decisão. Para o Tribunal, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória dar-se-á a partir do último pronunciamento judicial, não ocorrendo o trânsito em julgado dos pleitos que não forem recorridos.

Súmula nº 100, do TST: O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

– Observe-se que o TST, por sua vez, admite a tese dos capítulos da decisão.

  • PROCEDIMENTO:

Inicial – Juiz – Citação réu – Resposta (Contestação e Reconvenção) – Oferecimento de Resposta do reconvindo (Contestação / Reconvenção da Reconvenção / Denunciação da Lide / Chamamento ao Processo / Exceções de Impedimento e Suspeição).

Pergunta de Prova: Não cabe reconvenção em caso de legitimidade extraordinária concorrente, subsidiária ou exclusiva. R: Verdadeiro.

Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Segundo brilhante ensinamento do Prof. Fredie Didier “a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido”.

A doutrina faz a seguinte classificação da legitimidade:

  1. Legitimidade exclusiva – quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito.
  2. Legitimidade concorrente – quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.
  3. Legitimidade ordinária – quando a lei atribui legitimidade ao titular da relação jurídica discutida, ou seja, a parte corresponde com o legitimado, que defenderá em nome próprio direito próprio.
  4. Legitimidade extraordinária – quando o legitimado não coincide com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio. O Código de Processo Civil consagra a legitimação extraordinária nos termos do artigo : “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Ex. Sindicato dos bancários propõe ação contra o Banco Itau. Defende em nome próprio direito alheio (Legitimidade Extraordinária Concorrente). Querendo o banco apresentar ação contra os bancários para que voltem ao trabalho, não poderá o fazer por reconvenção.

 Veja também:

Contestação

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

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O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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