DIREITO CONSTITUCIONAL

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Evolução do Estado de Direito

Por Carlos Mendonça

Cons.

I – Evolução do Estado de Direito:

Formas de Estado:

1º – Estado Absolutista -> substituído pelo Estado Liberal –> então substituído pelo Estado Social.

2º – Estado Liberal – características principais: liberdade, legalidade, patrimonialismo, igualdade formal, absenteísmo estatal.

3º – Estado Social: característica principal – estado prestacionista.

II – Constitucionalismo – surgimento das constituições:

Objeto da constituição: limitação de poder, direitos fundamentais (matérias constitucionais).

Foi na idade média, especificamente na Inglaterra, que surgiu a primeira constituição, datada de 1215 – surgimento da magna carta da Inglaterra. É quando também surge a primeira limitação do poder.

A constituição da Inglaterra é baseada nos seguintes documentos esparsos:

  • Petition of Rights – 1628;
  • Habeas Corpus Act – 1679;
  • Bill of Rights – 1689;

A constituição da Inglaterra Influenciou a constituição dos EUA – 1787, que foi escrita em um único documento, editada com sete artigos apenas sendo posteriormente ampliada com mais dez emendas em 1791.

Constituição da França – 1791: a constituição francesa reconhece a universalidade dos direitos fundamentais e se deu através da Revolução Francesa de junho 1789.

III – Conceitos de constituição:

1º – Sociológico (Ferdinand Lassale) – visão sociológica:

A constituição para ele é a reunião dos fatores reais de poder, é uma realidade social, caso contrário à constituição escrita será uma mera folha de papel. Lassale nega a força normativa da constituição.

2º – politico – (Karl Schimmitt) – visão política:

A constituição para ele é uma decisão política fundamental, é um ato de decisão – decisionismo.

3º – Jurídico (Hans Kesen) – visão normativa positiva:

Ele escreveu a teoria pura do direito (escalonamento/hierarquia das normas), fundamento de validade de todas as outras normas jurídicas.

4º – Lógico jurídico – a constituição escrita deve se basear numa norma hipotética fundamental.

Veja Também:

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Washington Luís Batista Barbosa

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

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