Direito Empresarial

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CONTRATO DE LEASING

 

Leasing

Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.[1]

O contrato de arrendamento mercantil, comumente conhecido como contrato de leasing popularizou-se no Brasil para facilitar a aquisição de veículos, principalmente no final da década de 90. Neste contrato a empresa de arrendamento mercantil adquire o bem e o “aluga” para o arrendatário, permitindo que ao final do prazo ajustado, este possa fazer a opção de adquirir o bem, quando ele irá abater todos os valores pagos durante a “locação”.

São partes neste contrato:

  • Arrendador: pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída sob a forma de uma Sociedade Anônima, é aquela que adquire o bem e depois o cede para uso do arrendatário;
  • Arrendatário: pessoa física ou jurídica, que recebe o direito de usar o bem, mediante o pagamento das contraprestações, e, ao término do contrato, tem o direito de optar pela aquisição do bem pelo seu valor residual.

Alguns autores o classificam como contrato complexo, por incluir um leque de institutos dentro do mesmo termo, a saber:

  • Locação: a arrendante cede o bem para uso do arrendatário mediante o pagamento de uma contraprestação;
  • Financiamento: com a possibilidade de o arrendatário optar pela aquisição do bem, o contrato assume a característica de um financiamento de bens;
  • Promessa unilateral de venda: haja vista a obrigação do arrendante, obrigação esta irrevogável e irretratável, de vender a coisa para o arrendatário pelo seu valor residual.

O contrato de leasing, segundo a Resolução do Banco Central do Brasil, pode ser encontrado em duas modalidades, a saber:

  • Leasing financeiro: também chamado de arrendamento mercantil puro, caracteriza-se de existência de um valor residual insignificante. A idéia principal desta modalidade é que a sociedade de arrendamento venha a receber todos os custos de aquisição do bem por meio do pagamento das contraprestações. Neste tipo de leasing as despesas com manutenção e assistência técnica correm por conta do arrendatário. O valor residual é livremente pactuado pelas partes;
  • Leasing operacional: nesta modalidade a soma do valor das contraprestações não pode ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem, obrigando a sempre existir um valor residual no término do contrato. A responsabilidade pela manutenção e assistência técnica, inclusive eventuais substituições, corre por conta da arrendadora.

Ainda se poderia falar da modalidade leasing back, também chamado de leasing de retorno, é aquela na qual a arrendadora adquire o objeto do contrato da própria arrendatária.

No Brasil, o valor residual em garantia, também chamado de valor residual garantido (VRG), pode ser ajustado de três formas:

  • Pagamento antecipado: a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação do leasing, bem como o pagamento do valor residual estipulado;
  • Pagamento diluído: da mesma forma a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação, só que, neste caso, o pagamento do valor residual é realizado juntamente com o pagamento das contraprestações mensais, de forma diluída;
  • Pagamento postecipado: leasing original, onde somente ao término do contrato que o arrendatário fará a opção pelo pagamento ou não do valor residual e a conseqüente aquisição do bem.

O STJ emitiu enunciado de súmula sobre este tema, a saber:

SÚMULA 293:

O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG), não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Dos prazos mínimos para contratação

  • Leasing financeiro
    1. Para bens com vida útil de até 5 anos – mínimo de 2 (dois) anos;
    2. Para bens com vida útil superior a 5 anos – mínimo de 3 (três) anos;
  • Leasing Operacional
    1. Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, independente da vida útil do bem.

Ao término do prazo contratual, considerando que o VRG será pago de maneira postecipada, o arrendatário poderá:

  • Adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual em garantia;
  • Devolver o bem, pagando as eventuais despesas e taxas de remuneração para a arrendatária;

Renovar o arrendamento

[1] Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. º 6.099, de 12 de setembro de 1974.

Veja Também:

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor do blogs  http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa    e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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