Poder de polícia: sujeitos e meios de atuação

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Por  ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

 

Segundo o clássico conceito de Hely Lopes Meirelles (2008, p. 123), poder de polícia “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade […] É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração para conter os abusos do direito individual”.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 825), poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

Como atividade multifacetada, muitos são os meios de atuação do poder de polícia, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

Com a legislação o Estado cria normas jurídicas de caráter geral e abstrato que constituem limitações dos direitos e atividades particulares. O fundamento dessa ação está contida no inciso II do art. 5º da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em continuidade, o consentimento é a atividade de análise que o Estado efetua ao verificar se o particular que deseja desempenha determinada atividade ou direito satisfaz os requisitos previstos em lei para tanto. É nesse contexto que se encontram os atos administrativos negociais de licença, autorização e permissão.

No exercício da fiscalização, a Administração realiza atividade concreta de vigilância sobre os indivíduos a fim de constatar se estão, ou não, observando as normas de polícia administrativa. Tem-se aqui uma sucesso de acontecimentos materiais (fatos administrativos) que evidenciam a atuação preventiva do poder público na verificação quanto ao cumprimento dos mandamentos jurídicos.

Por fim, com a sanção o Estado exerce poder de coação psicológica ou física sobre os administrados que resistem ao cumprimento das normas jurídicas, aplicando-lhes medidas restritivas sócio-educativas. Nessa categoria é que se encontram as sanções de multa, fechamento de estabelecimento comercial, destruição de produtos impróprios ao consumo, cassação de licença, demolição de obras irregulares.

Outra forma de abordar a matéria é a seguinte: o poder de polícia expressa-se inicialmente por meio da produção de atos legislativos (limitações administrativas). Nem sempre as leis administrativas que são publicadas estão prontas para produzir seus efeitos já no ato da publicação. Às vezes, é necessário que algum órgão ou entidade que detenha competência técnica regulamente a norma, detalhando-a a fim de torná-la aplicável pela Administração Pública. Este é o segundo nível de atuação do poder de polícia: atos normativos infralegais (portarias, instruções normativas, resoluções etc). O terceiro nível de atuação do poder de polícia é por meio de atos individuais de consentimento, a exemplo das licenças, autorizações, multas. E, por fim, num ultimo nível temos o poder de polícia sendo desempenhado por meio de atos concretos sancionatórios, como o fechamento de estabelecimento, a destruição de coisas etc.

Para melhorar fixarmos o conteúdo, vejamos um exemplo. O Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), no art. 105, I, prevê que é equipamento obrigatório dos veículos, entre outros, o cinto de segurança.  Como se trata de ato legislativo que estabelece um condicionamento para o exercício de uma atividade (dirigir) e a utilização de um bem (veículo), não podemos negar que o Código de Trânsito trata-se de polícia administrativa.

Imaginemos ainda um indivíduo que, para dar cumprimento à mencionada norma, amarre um pedaço de barbante à cintura e ao banco do veículo. Observe que o Código não diz exatamente em que consiste o “cinto de segurança”. Estará esse indivíduo cumprindo a norma de trânsito? Obviamente, não! Pois a Resolução nº 48/98 do Conselho Nacional de Trânsito estabelece os requisitos de instalação e utilização de cintos de segurança, inclusive no que diz respeito ao modelo, material, tamanho, enfim as especificações do equipamento (as quais não incluem os barbantes). Tal resolução é exercício do segundo nível do poder de polícia: atos normativos infralegais.

Se, mesmo com a disposição do Código e da Resolução, um condutor cujo veículo não dispõe de cinto de segurança é fiscalizado numa “blitz” e o agente de trânsito aplica uma multa em decorrência da infração. Temos aí a prática de um ato concreto sancionatório que expressa o poder de polícia da Administração Pública. Importante lembrar ainda que o fato de este indivíduo poder conduzir seu veículo partiu de uma licença para dirigir (atos individuais de consentimento) ato conferido pelo Estado mediante a satisfação de algumas condições previstas em lei.

Acerca dos meios de atuação do poder de polícia, podemos afirmar ainda que pode ser exercido preventiva e repressivamente, conforme o momento em que o ilícito ocorre. A atuação preventiva dá-se por meio da edição de normas regulamentadoras das limitações administrativas, do consentimento dado aos particulares para que exerçam atividades e direitos e da fiscalização de sua observância pelos particulares. As licenças, permissões, autorizações são exemplos de atos administrativos praticados com base no poder de polícia. A atuação repressiva é aquela que se dá por meio da aplicação de sanções aos infratores das normas de polícia administrativa. Exemplos de atos sancionadores que externam a atuação repressiva de polícia são: multas, interdição de atividade, fechamento de estabelecimentos, apreensão e destruição de coisas, demolição e embargo de obras, entre outros.

Em conclusão, verificamos que o poder de polícia, uma das atividades finalísticas da Administração Pública, agrega em si uma diversidade de ações emanadas dos mais diversos órgãos e entidades administrativas, o que torna o seu estudo sobremodo fértil e fascinante.

Na segunda parte deste artigo trataremos acerca dos sujeitos ativos do poder de polícia. A depender do meio de atuação que esteja em análise, poderá o poder de polícia ser exercido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Até breve!

Referências Bibliográficas

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

NASCIMENTO, Elyesley Silva do. Curso de Direito Administrativo. Niterói, RJ: Impetus, 2013.

*ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO é professor, advogado, servidor da Câmara dos Deputados e autor de livros, com destaque para o “Curso de Direito Administrativo”. Website: www.elyesleysilva.com.br

Bons Estudos!

 Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

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