Direito Civil e Processo Civil

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Querida Leitora e Querido Leitor,

Quinta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a diferenciação dos institutos da Fiança, Direito Civil, e do Aval, Direito Empresarial.

Um dos pontos mais importantes abordados diz respeito à necessidade ou não de outorga marital, assim como as consequências de sua ausência no momento da formalização do negócio jurídico.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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contratoNa realização de vários negócios jurídicos, faz-se necessária a apresentação de alguma garantia do adimplemento da obrigação contraída, a exemplo dos títulos de crédito e do aluguel de imóveis. Nessas situações, a relação jurídica constituída pelas partes admite a intervenção de um terceiro, visando assegurar o cumprimento da obrigação caso, eventualmente, o devedor principal não o faça. O aval e a fiança, mais comumente utilizados no cotidiano nesses casos, por vezes são confundidos. Entretanto, apesar de serem garantias pessoais, também chamadas fidejussórias, são institutos de origem e natureza distintas.

A primeira e mais importante característica do aval é o fato de se tratar de uma garantia pessoal e unilateral, específica dos títulos de crédito, que se configura com a mera assinatura em um título cambiário. O aval é disciplinado por lei própria (10.406/02), sendo um instituto autônomo e referente a uma obrigação principal. Por sua vez, a fiança é instituto do Direito Civil, de natureza contratual, regulada pelos artigos de 818 a 839 do Código Civil de 2002 e, que admite o comprometimento de vários fiadores em um mesmo contrato.

A confusão entre a natureza desses dois institutos e sua consequente utilização equivocada em diversas transações é objeto de análise do judiciário, gerando sentenças como a seguir exposta:

 DIREITO CIVIL E COMERCIAL. FIANÇA E AVAL. NATUREZAS DIVERSAS. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. NOTA PROMISSORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUTONOMIA. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO. DISPENSÁVEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AVAL. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTONOMA. SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

1. Embora a fiança e o aval sejam institutos de reforço das garantias de obrigações, tais figuras possuem natureza jurídica absolutamente diversa.

2. Enquanto a fiança tem natureza contratual e é acessório de uma obrigação principal, o aval é instituto de natureza cambiária e autônomo em relação à obrigação assumida pelo avalizado.

3. O fato de a nota promissória ter sua origem ligada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não a desnatura enquanto título de crédito, nem tampouco extrai a natureza cambiária do aval nela prestado.

4. Não elide a autonomia da nota promissória o fato de não indicar a data de vencimento, pois neste caso será considerada válida e considerada à vista. Inteligência do artigo 76 da LUG.

5. Reconhecida a autonomia da garantia prestada (aval), esta subsiste até mesmo após o encerramento do contrato que ensejou a emissão do título de crédito, eis que o título nem a garantia nele prestada se prendem à sua origem fática.

6. A notificação do beneficiário da nota promissória informando a oposição do avalista à renovação de contrato de abertura de crédito em conta corrente não lança qualquer efeito em relação à obrigação cambiária por este assumida. Autonomia entre título de crédito e contrato.

7. Não revela ato ilícito a inscrição de avalista em órgão de proteção ao crédito, por débito existente e decorrente de obrigação cambiária validamente assumida. Apelação não-provida (AC 4423192 PR 0442319-2. Relator: Jucimar Novochadlo. Julgamento: 31/10/2007).

Além disso, o aval é obrigação acessória à principal, o que influencia diretamente na forma como aqueles que prestam à garantia podem ser demandados pelos credores. A responsabilidade entre o avalizado e o avalista é solidária, ou seja, tanto o contratante quanto o avalista respondem igualmente pela obrigação contraída. Dessa forma, o credor tem a possibilidade de exigir o pagamento simultaneamente de ambos, assegurado o direito de ação de regresso do avalista contra o devedor principal.

Na fiança, em contrapartida, a responsabilidade do fiador é subsidiária, isto é, ele somente pode ser demandado na constatação do inadimplemento do devedor principal, havendo, inclusive, o benefício de ordem previsto nos artigos 827, 828 e 839 do Código Civil.

contratoApesar das divergências, é importante salientar que o aval e a fiança possuem o mesmo requisito de outorga conjugal para sua consolidação. A diferença reside no fato da ausência de autorização do cônjuge, na fiança, gerar a anulação do contrato, enquanto que no aval essa irregularidade não invalida o ato, pois tão somente resguarda os bens daquele que não consentiu expressamente com a garantia firmada.

E, justamente, quanto aos efeitos da nulidade do negócio firmado encontra-se mais uma importante distinção entre o aval e a fiança. O aval, como instituto autônomo, perdura ainda que a obrigação garantida seja declarada nula, salvo constatado o vício de forma em sua instituição, ao passo que a fiança é extinta nessas situações, salvo se a nulidade da obrigação tenha se dado por incapacidade do devedor.

Com base no que se discorreu até agora, é possível concluir que o aval tem um alcance objetivo da obrigação, atendo-se ao valor determinado do título de crédito e, por isso, sendo incidente somente em obrigações líquidas. Dada essa especificidade, o avalista pode ser demandado em pé de igualdade com o devedor principal, não sendo admitida a sua substituição na relação firmada. Em suma, pode-se dizer que o aval é uma obrigação paralela ao título de crédito, pois independe deste em vários aspectos como os já destacados.

Com relação à fiança, percebe-se seu caráter subjetivo, relacionado à obrigação em si – e não ao seu valor – razão pela qual pode ser prestada em obrigações ilíquidas, ou até mesmo sobre obrigações puras de fazer ou não fazer. Dessa forma, a fiança é interpretada como um instituto subordinado à obrigação principal, perdurando somente enquanto essa existir.

Por fim, cabe destacar que a distinção entre aval e fiança é de fundamental importância no âmbito do direito civil e comercial, pois oferece maior segurança jurídica às partes envolvidas e evita a propositura de ações no judiciário somente para este fim.

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

 

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.

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Um comentário em “Direito Civil e Processo Civil

    […] Prestação de Garantia: Fiança ou Aval? […]

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