Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Defeitos das Sentenças

Por Anelise Muniz

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Vamos relembrar os defeitos nas sentenças?

a) Sentença extra petita: o juiz concede algo diferente do que foi pedido na petição inicial. Ex.: o ex-marido faz o pedido na inicial requerendo a guarda dos três filhos havidos no casamento. O juiz concede a ele a guarda da sogra.

b) Sentença ultra petita: o juiz concede além do que foi pedido. Ex.: o juiz, no caso anterior, além da guarda dos filhos, condena a ex-esposa ao pagamento de pensão alimentícia ao ex-marido.

c) Sentença infra ou citra petita: o magistrado deixa de analisar o pedido em sua totalidade, concedendo – injustificadamente – menos do que foi pedido. Ex.: o juiz concede a guarda apenas do filho mais velho.

LEMBREM-SE: o juiz, ao proferir a sentença, deve se ater exatamente ao requerido pelo autor, ou seja, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. Assim é denominado o princípio da congruência, disposto no art. 460 do CPC:

Art. 460 – É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

 

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Articulista do Blog do Professor Washington Barbosa.

 

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