Direito Civil e Processo Civil

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A LEGALIDADE DA REDUÇÃO

DOS HONORÁRIOS 

honorarios

Querida Leitora e Querido Leitor,

Hoje é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

A professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a possibilidade de o Judiciário reduzir os honorários sucumbenciais sem a necessária observância do mínimo legal previsto na Legislação Processual Civil.

Tem sido comum decisões que reduzem o valor dos honorários, principalmente quando o valor da causa é representativo, ou a Fazenda Pública é sucumbente, ou, ainda, quando se trata de ações repetitivas.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Os honorários sucumbenciais são regidos pelo art. 20 do CPC que, em seu § 3º, determina um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, avaliados o empenho do profissional e o trabalho realizado em razão da natureza da causa. O art. 22 da Lei nº 8.906/94, também, assegura o direito à percepção dos valores advindos da sucumbência pelo advogado, pela parte vencida.

Apesar do limite legalmente estipulado, diversas decisões de tribunais brasileiros fixam valores abaixo do dispositivo legal em comento, sob a justificativa de possibilidade de revisão e consequente redução dos honorários quando o valor da condenação é exorbitante. Antes, exclusivo quando a Fazenda Pública era a parte vencida, esse fenômeno tem se tornado mais comum na jurisprudência brasileira, independente de quem são as partes envolvidas no processo.

honorariosAtualmente, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e alimentícia, e seu arbitramento deve levar em consideração o grau de dedicação do profissional e a complexidade da causa defendida. Essa conclusão vai ao encontro do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça.

“Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários.

(STF, 2ª Turma, RE 146.318, rel. Min. Carlos Velloso, j.un. 13.12.1996, DJ 4.4.1997, p. 10537)”

“Honorários advocatícios – Sucumbência – Natureza alimentar. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’.

(STJ, CE, EREsp 706.331/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j.m.v. 20.2.2008, DJe 31.3.2008)”

 As decisões que acatam o pedido de fixação de honorários abaixo do valor mínimo legal baseiam-se, principalmente, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, os argumentos de possível enriquecimento ilícito dos advogados.

Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

 TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de revisão de honorários advocatícios, pelo STJ, na hipótese de fixação de sucumbência em valores irrisórios ou exorbitantes.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo.

3. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa, portanto R$ 288.522,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte dois reais), configurando valor exorbitante em relação à pouca complexidade da demanda (contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço); desarte, nesse ponto, merece reparo o acórdão a quo para reduzir o quantum honorário para o patamar de 1%. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RESP 1.076.302/SP, min. rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 11.11.2008) (grifou-se)

Ocorre que, se, por um lado, essa análise parece justa, por outro, verifica-se que os honorários aparentemente elevados decorrem do valor da condenação arbitrado em juízo, o qual, pressupõe-se, levou em conta os mesmos princípios citados.

Além disso, ao estabelecer um limite mínimo e máximo para a valoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador demonstra sua vontade de que esse valor não seja fixado por livre escolha do juiz. Significa dizer que a decisão do magistrado, nas decisões condenatórias, deveria se vincular ao percentual determinado pela lei.

Aos juízes cabe decidir dentro dos parâmetros legais. A redução do honorário sucumbencial abaixo do limite vigente consiste em uma violação ao que dispõe o Código de Processo Civil. A análise subjetiva do juiz em relação à justa remuneração do advogado não pode extrapolar ou desconsiderar o que se encontra predeterminado em lei. Isso porque o subjetivismo potencializado, muitas vezes, acaba por afrontar, justamente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

As alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, permitem sim, a atuação subjetiva do juiz, para identificar os esforços empreendidos em favor da causa pelo advogado. Contudo, o resultado dessa análise deve obedecer ao caput do mesmo artigo, ou seja, a valoração do trabalho do profissional e a respectiva fixação dos honorários devem se enquadrar nos percentuais predeterminados, independente do montante atingido.

 Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.

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Um comentário em “Direito Civil e Processo Civil

    […] A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais […]

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