DIREITO DO CONSUMIDOR

Postado em Atualizado em

Quem é consumidor?

*Por Leonardo de Medeiros Fernandes

 Consumidor

Tarefa muitas vezes árdua é realizar o enquadramento normativo da pessoa à definição legal de “consumidor”. Essa interpretação ganha complexidade diante das intricadas relações econômicas do quotidiano. É refletida na jurisprudência, que migrou de uma consideração amplíssima para outra mais moderna e reduzida, concitando, porém, os princípios da justiça e seu corolário o da igualdade substancial. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial é explorada nas provas públicas, como a que foi proposta na primeira prova CESPE/2014 para o cargo de Juiz de Direito do TJDFT, questão nº 33 (B) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência (certo).

 O CDC/1990 trouxe definição stricto sensu de “consumidor” acolhendo um perfil nitidamente “econômico” e não “jurídico”. O consumidor padrão ou stander é a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Por lei, consumidor poderá ser a pessoa natural e, igualmente, a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, entidade com ou sem fins lucrativos, verbi gratia associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, ou mesmo sociedade empresária e sociedade individual de responsabilidade limitada (art. 44, CC). Vide: (MPF 20/2003) 48 (D) O conceito de consumidor adotado pelo código de defesa do consumidor é de caráter meramente econômico (certo); (CESPE/MPETO/Promotor de Justiça/2004) 55 (A) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de Direito Público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor (errado); (TRF-3/Juiz Federal/2010) 34 (B) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final (errado).

 Essas pessoas são o elemento subjetivo necessário à relação jurídica de consumo, ou seja, pessoa que, de maneira direta (adquirindo) ou indiretamente (utilizando), retira o bem (produto ou serviço) da circulação de riqueza colocando um “ponto final” na relação jurídica específica. Regra geral deve-se usar o bem para uso próprio sem intenção de mercancia (empresa!) e, em outras situações, verificado o caso concreto, se essa pessoa é vulnerável diante da outra “fornecedora” deve-se invocar a proteção da legislação consumerista. Ao revés, verificando-se que a pessoa adquire insumos para incrementar a cadeia produtiva tornando a girar a roda da empresa, aplica-se, dessarte, o Direito Civil.

 É a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (REsp 733560); a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823).

 Foram as questões de certames:(VUNESP/TJMG/Juiz de Direito/2012) 21 (A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade (errado); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 22 (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção (errado); (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) 35 (D) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora (errado).

 De se ver que o problema da tipificação de consumidor surge especialmente na caracterização da pessoa jurídica como tal. Desenvolveram-se três teorias. Primeiramente, a corrente maximalista, nitidamente ampla e objetiva: pessoa jurídica consumidora é meramente destinatária fática, profissional ou não-profissional, que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, não importando a destinação econômica dos elementos objetivos. Tal corrente encontra-se em desuso porque amplia em demasia a aplicação do CDC/1990 à quaisquer relações obrigacionais.

Segundamente, evoluiu-se para uma teoria mais ortodoxa, de cunho subjetivo, a corrente finalista pura para quem o destinatário final deve ser destinatário fático e econômico, apenas o não-profissional, aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para uso próprio e da família, fora da atividade econômica. Ao fim, surge a corrente finalista atenuada ou finalista temperada, aprofundada: há relação de consumo toda vez que não haja destinação intermediária; porém, aplica-se ainda o CDC/1990 se demonstrada pelo menos uma das quatro vulnerabilidades – informacional, econômica, técnica ou científica – ainda que se trate de relação entre empresários contratantes (art. 4º, I, CDC)[1].

 Tese prevalecente na jurisprudência: embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor (REsp 1196951).

Exemplo é a questão CESPE/2014 que abre a presente resenha, apanhada na jurisprudência do STJ: cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário (REsp 1.010.834). Anote-se que, se se tratasse de uma relação meramente empresarial, com equilíbrio e proporcionalidade no negócio bilateral, aplicável seria o enunciado 331 da Súmula do STF[2], mas a Corte, tendo em conta regras fundadas no princípio da vulnerabilidade, afastou o precedente[3]. Nesse sentido: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 17 (IV) A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça (errada).

Por outro lado: não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial que toma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, para o fim de instalar um parque industrial (REsp 258780); trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 932.557); aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – taxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC (REsp 575.469).

É a orientação expressamente consignada na I Jornada de Direito Comercial enunciado 20: Não se aplica o CDC aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Seguem as questões: (CESPE/BRB/Advogado/2010) 72 A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica (certo); (MPF 18/Procurador/2000) 42 (A) A empresa multinacional adquire peças de terceiros para linha de montagem de tratores. No caso trata-se de operação sob proteção do Código de Defesa do Consumidor (errado).

O CDC/1990 albergou ainda o conceito de consumidor bystander ou por equiparação, a consumidora coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis desde que haja intervindo nas relações de consumo. Outrossim, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento; para efeitos das práticas comerciais e de proteção comercial, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (art. 2º, parágrafo único, art. 17, art. 29, CDC).

Foi o case julgado no STJ do comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões: enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (“bystander”). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja (REsp 1288008).

Já se questionou: (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2012) 34 (C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores (certo); (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009) 99 (C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor (certo).

Por fim, em época de Copa do Mundo, não deslembrar da reforma dada pela Lei nº 12.395/2011 à Lei nº 9.615/1998[4], in verbis Art. 42, § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º, CDC.[5]


[1] O princípio da vulnerabilidade surge em 10/abril/1985, por meio da Resolução da ONU nº 39/248 sobre proteção do consumidor.

[2] STF 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

[3] Entre outras: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

[4]Institui normas gerais sobre desporto.

[5] Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor

 

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s