Direito Penal e Processo Penal

Postado em Atualizado em

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Por Anderson Costa

algemas

 

Para Luiz Flávio gomes a PUNIBILIDADE seria um dos elementos do crime, mas a doutrina e jurisprudência adotam, majoritariamente, a teoria TRIPARTIDA OU TRIPARTITE do crime, sendo este FATO TÍPICO, ANTIJURIDICO (ilícito) e CULPÁVEL. A PUNIBILIDADE, conforme citada teoria, constitui pressuposto para aplicação da pena!! Tal fato se difere da chamada ESCUSA ABSOLUTÓRIA, visto que tal instituto não permite que a PUNIBILIDADE do agente nasça, diferente da extinção da PUNIBILIDADE, em que ela nasce mas o estado ou perde o direito de punir ou abre mão do mesmo. Ex: a esposa que subtrai coisa móvel pertencente ao marido, desde que na constância da sociedade conjugal, está abrangida por uma escusa absolutória… Mesmo tendo sua conduta subsumida ao disposto no artigo 155 do CP, o estado já prevê antecipadamente que ela está isenta de pena (art. 181,I, do código penal). Isso não ocorre na extinção de PUNIBILIDADE… Nesta, o agente comete o delito, fica sujeito a punição, mas, por alguma das causas do art. 107, o estado perde ou abre mão do direito de punir.

As causas que extinguem a PUNIBILIDADE estão elencadas no art. 107 do Código penal. Uma das mais complexas está elencada no inciso II: graça, anistia e indulto. Vamos às diferenças? Brevemente falaremos das demais…

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