Direito Previdenciário

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e Comentários

Por Calos Mendonça

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LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA
(Juiz Federal, TRF a Região, 2005) Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviços de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Lei n° 8.213/1991. A relação de emprego teve início em janeiro de 2003 e é o seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Nádia, com 2 anos de idade, e Bruno, com 1 ano de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n° 8.213/1991, julgue os itens 65 e 66.

65. Caso Jairo sofra um ato de agressão por parte de um companheiro de trabalho, no local e horário de expediente, a ponto de causar redução temporária da sua capacidade para o trabalho, a previdência social deverá classificar esse ato como acidente de trabalho.
66. A cervejaria deverá comunicar qualquer acidente de trabalho sofrido pelos seus empregados à previdência social até o primeiro dia útil do mês seguinte e, em caso de morte, até 5 dias após a ocorrência do fato, à autoridade competente, sob pena de multa.
67. (Advogado da União — AGU 2004) Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.

gabarito

65-C 66-E 67-E

mendoncaCALOS ALEXANDRE MENDONÇA Procurador Federal, professor da Pós Graduação da UDF e professor do Gran Juris. Especialista em Direito Constitucional e Direito Previdenciário

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