Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

 RESPONSABILIDADE CIVIL

 responsabilidade civil

O termo Responsabilidade Civil é utilizado para descrever a obrigação de um indivíduo em reparar o dano causado – por ele mesmo, por quem responde ou por imposição legal – a outrem. Essa reparação, na maioria das vezes, ocorre em forma de indenização pecuniária.

            A obrigação de reparar decorre de dois tipos de ação: dolosa (ação ou omissão) ou culposa (imprudência ou imperícia).

A Responsabilidade Civil, quanto à natureza, é subdividida em duas espécies:

Þ    Contratual: decorrente da inobservância de cláusulas estipuladas entre as partes. Não há necessidade de comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), bastando apenas que o inadimplemento esteja configurado. Caberá ao devedor o ônus de provar que a obrigação encontra-se adimplida ou que não há obrigação em indenizar.

Encontra-se prevista nos arts. 389 e seguintes do Código Civil de 2002.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

 Þ    Delitual ou Aquiliana: ato ilícito extracontratual. Encontra-se prevista nos arts. 186 a 188 e arts. 927, caput e seguintes do Código Civil de 2002. Nessa espécie cabe à vítima provar a culpa do agente. Ex.: obrigação de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 Para a configuração da obrigação de reparar, faz-se necessária a identificação dos seguintes pressupostos: a conduta humana, a existência de dano patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre o ato praticado e o resultado e a culpa. Quanto ao último pressuposto, a culpa, existem duas teorias distintas que tratam da sua imprescindibilidade para a configuração da responsabilidade:

Þ    Teoria Subjetiva (Teoria Clássica): baseia-se na culpa do agente, indispensável para que haja a obrigação de indenizar. Ou seja, depende do comportamento do indivíduo.

Þ    Teoria Objetiva: basta a existência de relação de causalidade entre a ação e o dano para que a responsabilidade reste configurada. Está prevista no parágrafo único do art. 927 do CC/2002 e, também, é denominada Teoria do Risco.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 Há situações que excluem o dever de indenizar, denominadas excludentes da Responsabilidade Civil. Nesses casos, a obrigação de reparar é suplantada pela ausência do nexo causal, em virtude:

Þ    Da culpa exclusiva da vítima. Ressalte-se que no caso de responsabilidade concorrente, os envolvidos responderão no limite de sua respectiva culpa.

Art. 945 do CC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

 Þ    Do fato de terceiro: a ação ou omissão que enseja o dano é praticada por pessoa distinta, de forma que não há como estabelecer o nexo causal entre o agente e o resultado danoso. Contudo, em alguns casos a responsabilidade subsiste, vide o constante no arts. 932 e 933 do CC.

 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

 Þ    Do caso fortuito ou de força maior: quando o dano – causado por conduta humana ou eventos naturais – ocorre por fato alheio à vontade da parte.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

 Þ     Das excludentes de ilicitude previstas no art. 188 do CC.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

 O instituto da Responsabilidade Civil constitui importante garantia de reparo à uma violação legal ou contratual. Por meio dela, quando não for possível o retorno ao status quo ante, a vítima poderá ser ressarcida proporcionalmente ao dano moral ou material sofrido.

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familiasaiba mais

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

994370_541800575900677_1838620231_n

Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

 

 

 

 

 

 

Anúncios

2 comentários em “Direito Civil e Processo Civil

    Luciméri Selivon disse:
    11/04/2014 às 09:42

    Excelente síntese sobre o tema. Ótimo para aquela leitura antes diária. Reforçando os conceitos. Muito Obrigada!

    Curtir

      Washington Barbosa respondido:
      16/04/2014 às 12:57

      Cara Luciméri,
      Obrigado pela visita e pelos comentários.
      É sempre bom saber que posso ajudar de alguma forma.
      Washington Barbosa

      Curtir

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s