Trabalho e Processo do Trabalho

Postado em

Reconhecimento de

Vínculo Empregatício

de Policial Militar

com Empresa Privada

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Oi, Gente!!

            Hoje vamos falar de um tema um pouco polêmico: o reconhecimento do vínculo do policial militar com empresa privada.

            É muito comum policiais militares oferecerem o serviço de segurança e afins para locais privados, mediante uma remuneração. Ocorre que, muitos acreditam que por essa atitude ser ilegal não é garantido aos policiais os direitos trabalhistas devidos.

A Súmula 386 do TST acaba com essa discussão ao dizer:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

            Sendo assim, independentemente da conduta ser inapropriada e sendo passível de punição militar, se o policial militar prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a independência deste e mediante salário terá o seu vínculo empregatício reconhecido.

            Olha essa decisão do TRT da 1ª região aplicando a Súmula:

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO. Caracterizados os elementos do artigo 3º da CLT, habitualidade, onerosidade, subordinação jurídica, legítimo é o reconhecimento do vínculo entre o policial militar e empresa privada. Assim a Súmula 386 do C.TST.

(TRT-1 – RO: 8756220125010012 RJ , Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 18/06/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 10-07-2013)

Então por hoje é isso, até a próxima!!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Contrato de Trabalho

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O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

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3 comentários em “Trabalho e Processo do Trabalho

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