Direito Civil e Processo Civil

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O EFEITO DA

SENTENÇA NA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ação civil publica

A Ação Civil Pública é um importante meio de defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente aqueles decorrentes de danos causados ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico estético, histórico, turístico e paisagístico; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística. Foi instituída e disciplinada pela lei 7.347, de 24 de julho de 1985 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988. São legitimados para propor a ação:

  1. O Ministério Público;
  2. A Defensoria Pública;
  3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  4. A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  5. A associação que, concomitantemente:

a)      Esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b)      Inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Evitar cláusulas abusivas para consumidores, buscar a eficiência na prestação de serviços públicos, coibir a ação de indústrias que poluem o meio ambiente e proteger patrimônios históricos são alguns dos objetivos de uma ação civil pública.

A propositura dessa ação segue o rito ordinário ou sumário do processo civil, sendo admitido o provimento liminar. O juízo competente para o julgamento é aquele de onde o dano ocorreu. O art. 2º da Lei nº 7.347/1985 determina que mesmo sendo territorial, essa competência tem natureza funcional, isto é, absoluta e improrrogável.

A condenação em uma Ação Civil Pública pode consistir em obrigação de fazer ou não fazer, ou ainda em prestações pecuniárias. Devido a importância do instituto, a sentença transitada em julgado possui efeito erga omnes, ou seja, produz efeito perante terceiros. Nesse ponto reside uma importante controvérsia doutrinária e jurisprudencial: Uma vez que a incidência da Ação Civil Pública é balizada competência territorial, os efeitos da sentença também estariam sujeitos a tal limitação?

O art. 16 da Lei nº 7.347/1985 assim dispõe:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (grifou-se)

 Esse dispositivo teve a constitucionalidade reconhecida pela ADIN 1576-1, sob a justificativa da necessidade de harmonização do sistema judiciário brasileiro e adequação à competência delimitada pela própria lei que disciplinou a Ação Civil Pública.

Contudo, muitos tribunais têm admitido que, quando essa ação defender interesses difusos e coletivos, o benefício conseguido pela sentença procedente pode ser estendido à coletividade em geral. Isso porque se trata de direitos essencialmente indivisíveis, não sujeitos a distinções. Para esses julgadores, a limitação do alcance da coisa julgada em uma determinada base territorial impede a efetiva prestação da tutela jurisdicional, indo de encontro à garantia do amplo acesso à justiça e consequentes celeridade e economia processual.

Uma recente decisão do Superior de Justiça sintetiza esse posicionamento:

 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. ART. 94 DO CDC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

3. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011).

4. Com efeito, quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública, incide o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa do art. 21 da própria Lei da Ação Civil Pública.

5. Desse modo, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes, abrangendo a todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência do órgão prolator da decisão. Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir.

6. A ausência de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui vício sanável, que não gera nulidade apta a induzir a extinção da ação civil pública, porquanto, sendo regra favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada. (grifou-se)

7. Recurso especial a que se dá provimento, a fim de reconhecer que a falta de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC não obsta a concessão de efeito erga omnes ao acórdão recorrido.

(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.400 – SC 2013/0098167-8. Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/02/2014, SEGUNDA TURMA)

A sistematização da tutela de interesses coletivos, seja pela Ação Civil Pública ou pela Ação Popular, reflete uma busca da sociedade pela consolidação do princípio democrático da igualdade. Portanto, a atribuição do efeito erga omnes a decisões como a mencionada pode evitar a prolação de sentenças contraditórias acerca de uma mesma situação, assegurando assim a melhor prestação jurisdicional.

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

 

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4 comentários em “Direito Civil e Processo Civil

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