Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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CONTRATO DE TRABALHO

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Oi, minha gente querida!

O tema de hoje é rescisão indireta do contrato de trabalho, que é a justa causa ocasionada pelo EMPREGADOR ao EMPREGADO.

Muitos trabalhadores não tem conhecimento da possibilidade da rescisão indireta e continuam laborando mesmo com o seu empregador não cumprindo com seus deveres trabalhistas.

A despedida indireta garante ao empregado um meio igualitário, pois se o seu empregador cometer falta grave o trabalhador poderá rescindir o contrato. A previsão legal desse instituto está no art.483 da CLT, in verbis:

 Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

        c) correr perigo manifesto de mal considerável;

        d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

        g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

        § 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

        § 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

        § 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Sendo assim, observada qualquer uma das condutas previstas no artigo citado o empregado deve ajuizar Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho munido dos meios probatórios para que seja tomada as devidas providências.

Diante disso, demonstra-se que o empregado pode rescindir o contrato e receber  todas as verbas trabalhistas devidas como se demitido fosse.

Até a próxima!

 

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1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

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5 comentários em “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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