Direito Ambiental e Direito Agrário

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Dez dicas sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

recursos hidricos

Caros leitores, o texto de hoje é bem curto, mas traz dez dicas importantes sobre a Lei nº 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). São assuntos que caem bastante em prova. Vamos às dicas:

 1ª) a água é um bem de domínio público;

2ª) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

3ª) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

4ª) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

5ª) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

6ª) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

7ª) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e a outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes;

8ª) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (i) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (ii) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (iii) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; (iv) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; (v) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água;

9ª) independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: (i) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; (ii) as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; (iii) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;

10ª) serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

Bons estudos!

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

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