Direito Civil e Processo Civil

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A IMPOSSIBILIDADE DE

USO DO INTERDITO

PROIBITÓRIO PARA

DEFESA DOS

DIREITOS AUTORAIS

direito autoral

Querida Leitora e Querido Leitor,

Sexta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise jurisprudencial e doutrinária  sobre o uso do Interdito Proibitório na Defesa dos Direitos Autorais.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Direito autoral1         Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, direito autoral é um arcabouço de garantias conferidas à pessoa física ou jurídica pela criação e exploração de suas obras intelectuais e que, atualmente, encontra-se regulado pela Lei nº 9.610/1998. Em 1993, a Lei nº 5.988/1993 conferiu ao direito autoral a natureza de propriedade intelectual, razão pela qual, talvez, a tentativa de uso do interdito proibitório para sua proteção tenha sido tão amplamente utilizada.

            Os direitos autorais, como produto da mente humana, são incorpóreos, imateriais. Uma vez exteriorizados, tornam-se um bem de domínio público, direcionado a fins técnicos, científicos, culturais, religiosos, entre outros. E essa divulgação pode, simultaneamente, atender um objetivo comercial, gerando vantagem econômica ao ser explorada. Essa ampla gama de usos implica em diferentes tipos de violações aos direitos autorais. A primeira refere-se ao direito moral, ou seja, o reconhecimento da autoria.  A segunda, à manutenção da integridade e originalidade da obra. Já a terceira consiste na publicação sem conhecimento e consentimento do autor.

            Como bem se pode ver, não se trata de um bem material, cujo alcance possa ser delimitado. O bem tutelado não é o livro ou o papel em que ele é feito, mas sim a história nele contada. Por isso, fez-se necessária a instituição de mecanismos próprios que previssem, expressamente, quando e como os direitos sobre esses bens imateriais podem ser exercidos. Inadvertidamente, a ação de interdito proibitório era – e ainda é – ajuizada tendo como objeto de tutela os direitos autorais.

            O interdito proibitório, previsto no art. 932 do Código Civil de 2002, é uma ação que visa coibir possível ameaça, implícita ou evidente, à posse de alguém. Refere-se ao bem sobre o qual o sujeito exerce o direito da posse, em seu sentido material e real. Ora, um bem autoral não é possuído, mas sim utilizado, e essa forma de uso – autorizado ou não – goza de proteção legal por uma via específica, que não a do interdito.

            No ano de 1999 o Superior Tribunal de Justiça, diante das inúmeras ações versando sobre o tema, editou a Súmula nº 228, determinando que “é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. Para os julgadores, a fim de dirimir quaisquer dúvidas, analisou-se a natureza da coisa (direito autoral em si), e não a natureza do direito (utilização e comercialização). Dessa forma, foi possível verificar a impossibilidade do exercício da posse sobre elementos abstratos, mentalmente concebidos.

            Incorpóreos como são, os direitos autorais não podem ser esbulhados ou usurpados, uma vez que divulgados, em sentido amplo, já pertencem à coletividade. A forma como essa divulgação acontece, e seus consequentes frutos econômicos, é que pode ser defendida em prol do autor. Trata-se, pois, de um ramo do direito distinto, como bem observa Carlos Alberto Bittar:

 São direitos de cunho intelectual, que realizam a defesa dos vínculos, tanto pessoais, quanto patrimoniais, do autor com sua obra, de índole especial, própria, ou sui generis, a justificar a regência específica que recebem nos ordenamentos jurídicos do mundo atual.

             Em virtude da condição sui generis, o direito autoral tornou-se disciplina jurídica autônoma, com meios de defesa próprios, motivo pelo qual incabível a utilização do interdito proibitório como medida preventiva para sua proteção, conforme pode-se verificar nos seguintes julgados, precedentes da edição da Súmula nº 228 do STJ:

 “O INTERDITO PROIBITORIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DEFESA DA POSSE DE DIREITO AUTORAL. […] 

Ihering sustentou a proposição: 'A proteção da posse, como exterioridade da propriedade, é um complemento necessário da proteção da propriedade, uma facilidade de prova em favor do proprietário, que necessariamente aproveita também ao não proprietário'
(O fundamento dos interdictos possessórios, 1908, p. 71). A ideia central da sua teoria está 'em pôr a posse em relação com a propriedade', chegando por isso a admitir a posse de direitos, mas nos seguintes termos: 'Deste modo a ideia desenvolvida até aqui do paralelismo entre a propriedade e a posse das cousas encontra, na extensão completada pelo direito moderno da quase posse, a todos os direitos que dela são suscetíveis'. Astolpho Rezende (A posse e sua proteção, 1937, 1/71), depois de explicar a aparente contradição do texto do Código Civil, ao tratar da posse e referir-se a direitos, afirma que, no sistema do Código, o objeto da posse só pode ser uma coisa sobre a qual se exerça o domínio, o qual é exercitável, na sua acepção específica, sobre as coisas corpóreas. E observa, retornando à doutrina: 'Nesta espécie, não diverge da escola clássica a teoria de Ihering. Também para Ihering só tem o nome específico de posse, e somente gozam de proteção possessória os direitos que se exercem sobre uma coisa material; não reconhece a posse das coisas incorpóreas'. Aliás, na explicação de Clóvis, a expressão 'direito', encontrada no artigo 493 e outros, somente compreende os direitos reais sobre coisa alheia. Até aqui, portanto, temos a posse sobre coisas corpóreas e sobre os iura in re aliena. No ponto específico do direito do autor, a questão se apresenta com certa complexidade, a começar pela sua classificação. O mesmo Astolpho Rezende, ao versar sobre a natureza dos direitos, reconhece: 'Existem, todavia, certos direitos de difícil classificação. Dentre eles sobressaem os direitos do autor, o direito ao nome, os inventos industriais, etc.'. A Lei n.  5.988/1993 definiu o Direito Autoral como bem móvel, o que veio referendar a lição antiga do mestre Astolpho: '... só podem, no nosso Direito, considerar-se objeto de propriedade no sentido técnico e estrito, as coisas corpóreas, e, além delas, o direito de autor' (p. 138). Adverte, contudo - e isso é o que mais interessa ao nosso caso - com apoio em Ihering, não ser essa propriedade passível de esbulho ou usurpação, mas de simples concorrência, e conclui: 'O que assinalo e caracteriza a posse é sua defensibilidade pelos interditos. Só a posse que tem por objeto coisas materiais é suscetível de proteção pelos interditos. A posse que não tem por objeto coisas materiais é suficientemente defendida e protegida pelas mesmas ações que garantem os direitos de cujo exercício e gozo se trata'. Não é diferente a lição de José de Oliveira Ascensão: Nos estudos que realizamos sobre esta matéria fomos porém levados a concluir que o direito de autor (e analogamente deveríamos falar dos direitos sobre bens industriais) não é nem uma propriedade nem um direito real. A obra intelectual, uma vez divulgada, não pode estar sujeita ao domínio exclusivo dum só. Todos disfrutam diretamente desse bem, mas só o titular pode beneficiar economicamente com ele. Tem pois um exclusivo de exploração econômica da obra (cfr. o art. 61º do Código do Direito de Autor). (Direitos Reais, Almedina, 1978, p. 106) Concluímos por isso que os direitos sobre bens intelectuais se inserem na categoria dos direitos de exclusivo ou de monopólio. O eminente Ministro José Carlos Moreira Alves, o mais ilustre dos nossos civilistas, sustenta que as criações de espírito, entre elas a que dá origem ao direito autoral, não podem ser objeto de posse. Examina a Lei n. 5.988/1973 e afirma: Também a circunstância de o art. 2º dessa mesma lei considerar o direito autoral, para efeitos legais, como bem móvel não dá margem a que se sustente a possibilidade de posse sobre as criações de espírito, pois o artigo 48, II, do CC, diz o mesmo com relação aos direitos de obrigação, e nem por isso são eles objeto de posse em nosso sistema jurídico (Posse, II./1/155). Com estas considerações, estou em conhecer do recurso, pela divergência, mas lhe negar provimento, julgando incabível o uso do interdito proibitório, pois o direito do autor, por não recair sobre coisa corpórea, não pode ser turbado ou esbulhado, apenas exercido indevidamente por outros, em simples concorrência, o que constitui ofensa à exclusividade ou monopólio, - porquanto só o titular pode beneficiar-se economicamente com ele, - mas defensável através das outras vias que o sistema concede à defesa dos direitos." (REsp 110523 MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 20/10/1997)

"AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFASTAR O INTERDITO PROIBITORIO PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...] 
Quanto a segunda, merece ser transcrita a lição de José Carlos Moreira Alves, verbis: A nosso ver, as criações do espírito (que dão origem, inclusive, ao direito autoral) em si mesmas não podem ser objeto de posse. Tem razão Oliveira Ascensão, ao escrever, com referência ao direito brasileiro: Todavia, hoje como ontem, parece-nos que a posse pressupõe necessariamente uma coisa sobre a qual se exerçam poderes. Mesmo a chamada posse de direitos não deixa de pressupor uma coisa sobre a qual recai o exercício do direito. Por isso a posse se perde pela destruição da coisa, por exemplo, e a referência a esta perpassa todo o regime da posse. O direito de autor, que não pressupõe uma coisa, não pode assim originar posse. O próprio artigo 485 do Código Civil exprime esta ideia, pois exige para o possuidor que tenha de fato o exercício, o que só pode significar o exercício de poderes de fato. O direito de autor não permite situações que caiam nesta previsão, porque sobre a obra não se pode produzir uma situação de fato. A obra não é pois suscetível de posse. Como veremos, os meios de tutela desta dispensam o recurso aos meios possessórios. Note-se que, em face da natureza jurídica que lhe atribuiu a Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973 (que revogou os artigos do Código Civil sobre a propriedade literária, artística e científica - direito real, segundo a sistemática adotada pelo Código -, e passou a considerar duas espécies de direitos autorais: os morais, que são personalíssimos, e os patrimoniais, que pertencem ao gênero direito absoluto, mas não à espécie direito real, e isso por ser o direito autoral, ainda que patrimonial, fundamentalmente diverso do direito de propriedade), não há sequer que se pretender a possibilidade de posse sobre a criação literária, artística e científica - e, portanto, sobre a coisa incorpórea - sob a alegação, que aliás é puramente formal, do paralelismo entre a propriedade e a posse. Também a circunstância de o artigo 2° dessa mesma lei considerar o direito autoral, para os efeitos legais, como bem móvel não dá margem a que se sustente a possibilidade de posse sobre as criações do espírito, pois o art. 48, II, do Código Civil diz o mesmo com relação aos direitos de obrigação, e nem por isso são eles objeto de posse em nosso sistema jurídico. Regras dessa natureza significam apenas que se estendem a tais direitos a disciplina jurídica das coisas móveis, no que for compatível com a natureza deles. Ademais, no direito brasileiro, não existe norma correspondente ao § 311 do Código Civil austríaco, o qual reza: 'Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas que são objeto do comércio jurídico podem ser tomadas em posse'. (Posse, Forense, Vol. II, 1º Tomo, 2ª ed., 1991, p. 115-157) (REsp 126797 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 06/04/1998)

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994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 Referência:

BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. p. 91.

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