Direito Ambiental e Direito Agrário

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Quais são as

Unidades de Conservação

de Proteção Integral

e as Unidades de

Conservação de

Uso Sustentável?

 ambiental1

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta as Unidades de Conservação de Proteção Integral e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, passando pelos conceitos constitucionais sobre o assunto até chegar nos Sistema Nacional de Unidades de Conservação .

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal eDefensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

Washington Barbosa

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ambientalA Constituição Federal dispõe:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” 

As Unidades de Conservação são espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs). Conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 9.985/00, Unidade de Conservação (UC) é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.

A Lei nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e por isso é conhecida como “Lei do SNUC”.

As Unidades de Conservação podem ser criadas por lei ou ato administrativo e só podem ser extintas ou reduzidas por lei (mesmo quando tenham sido criadas por ato administrativo).

Qualquer ente federado (União, estados, municípios ou Distrito Federal) pode criar Unidades de Conservação.

As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I) Unidades de Proteção Integral: o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC;

II) Unidades de Uso Sustentável: o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Esses dois grupos englobam as seguintes categorias de Unidades de Conservação:

 

 

Unidades de Proteção Integral

 

 

Unidades de Uso Sustentável

 

1)  Estação Ecológica;

2) Reserva Biológica;

3) Parque Nacional;

4) Monumento Natural;

5) Refúgio de Vida Silvestre.

 

1) Área de Proteção Ambiental;

2) Área de Relevante Interesse Ecológico;

3) Floresta Nacional;

4) Reserva Extrativista;

5) Reserva de Fauna;

6) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

7) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Essa classificação obedece ao que previsto na própria Lei nº 9.985/00 (arts. 8º e 14).

Entretanto, é bom que você saiba que, em razão do veto presidencial ao inciso III do § 2º do art. 21 da Lei do SNUC, há autores que defendem que, apesar do inciso VII do art. 14, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) possui natureza jurídica de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Essa é a opinião de Édis Milaré, a que me filio. Temos aí, então, esse conflito entre doutrina e expressa disposição legal, especificamente em relação à RPPN.

Observe que as UCs podem ser também marinhas. Por exemplo, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Proteção Integral) ou a Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Uso Sustentável – APA de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo).

Para saber mais sobre essas categorias de UCs, veja artigos 7º até 21 da Lei do SNUC.

Um abraço e bons estudos!

 

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

Um comentário em “Direito Ambiental e Direito Agrário

    […]  Unidades de Conservação e Unidade de Proteção […]

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