Projeto de Lei Altera a CLT

Postado em Atualizado em

Parcelamento de férias

para maiores de 50 anos

clt

Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

Proposta também inclui na CLT o direito de tirar férias proporcionais após seis meses no emprego.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e foi incluída por um decreto-lei de 1977.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), os jovens com menos de 18 anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. “Tornou-se corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do trabalhador para aproveitar períodos como o verão e o Carnaval”.

A proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego tenha direito a férias proporcionais. A partir do fim das férias começa a contagem para novo período de descanso.

Tramita apensado o Projeto de Lei 5294/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê a divisão das férias em até dois períodos para todos os trabalhadores enquadrados no regime da CLT, com a exclusão do parágrafo da lei que faz a distinção de idade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

Um comentário em “Projeto de Lei Altera a CLT

    Valeria Passos Gregorio disse:
    28/06/2014 às 11:17

    Bom dia!
    Por gentileza, o Projeto de Lei 6239/13, de acordo com o informado em seu texto, tramita em caráter conclusivo na Camara de Deputados.
    Gostaria de saber desde que data o projeto foi aprovada pelo Senado e passou para a análise da Câmara e se é possível estimar em quanto tempo demora esse trâmite?
    Atenciosamente,
    Valéria Gregorio

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