DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

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Jus Postulandi

no Direito

Processual do Trabalho

proceeso do trabalho

 

Mais uma segunda-feira de direito e processo do trabalho. Vamos lá?!

O jus postulandi da parte previsto no artigo 791 da CLT é a capacidade postulatória extraordinária que a parte – empregado e empregador – tem para acompanhar as suas reclamações até o final.

processo do trabalho1Esse entendimento é o que consta no artigo encimado, no entanto, em 2010 o TST editou a súmula 425 com o seguinte teor:

Súmula nº 425 do TST

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A partir do posicionamento do TST entendeu-se que há um limite de instancia – e não de valores como alguns pensam – no jus postulando da parte. Em linhas gerais esse “final” contido no artigo 791 da CLT não é bem o final do processo.

Com efeito, o TST determina que tanto o empregador quanto o empregado podem utilizar o jus postulandi, contudo, se existir recursos para o TST haverá a necessidade de contratação de um advogado.

Sendo assim, imaginem o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregado poderá ajuizar sem advogado e até mesmo interpor recurso ordinário, nesse caso com a competência ad quem do TRT, bem assim será o Reclamado, que poderá contestar e até mesmo interpor o mesmo recurso para o TRT.

No entanto, se houver a necessidade de interpor recurso para o TST , as partes precisam de advogado, sob pena de não conhecimento do recurso por falta de representatividade, pressuposto extrínseco recursal.

O mesmo acontece com a ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança, independentemente da instância que comecem, não poderá a parte apresentar tais medidas sem a representação de um advogado.

Bons estudos e até mais!

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1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

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8 comentários em “DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

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