CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – Base Legal

Postado em

 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

FUNÇÕES 

 

O conjunto de instituições cuja função é promover e facilitar a transferência de recursos dos agentes superavitários (poupadores) para os setores deficitários da economia (setores carentes de investimentos) recebe o nome de Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu principal objetivo é viabilizar a intermediação entre pou­pança e investimento, possibilitando mais eficiência ao setor produtivo.

 

As bases do atual SFN foram criadas e implementadas pela equipe econômica que assumiu o país no governo militar do Marechal Castelo Branco, em 1964.

Base legal

Lei 4.357/64 – Lei da Correção Monetária

Instituiu a estruturação de indexação dos débitos fiscais e criou os títulos públicos com cláusulas de correção monetária.

Lei 4380/64 – Lei do Plano Nacional da Habitação

Criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) para gerir o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) com o objetivo de fomentar o setor de construção civil e de saneamento.

Lei 4.595/64 ­Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional

Criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil e estabeleceu as normas operacionais, os procedimentos e as subordinações do sistema de intermediação.

Lei 4.728/65 ­Lei do Mercado de Capitais

Estabeleceu a estrutura do sistema de investimento destinado a atender a demanda de crédito até então reprimida.

Lei6.385/76–Lei da Comissão de Valores Mobiliários

Instituiu a CVM, que passou a assumir a responsabilidade pela regulamentação e fiscaliza­ção das atividades relacionadas ao mercado de valores mobiliários.

Lei6.404/76–Lei das Sociedades Anônimas

Definiu as regras e as estruturas das demonstrações financeiras, as estruturas societárias e os direitos e as obrigações de acionistas e de órgãos estatutários.

 

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s