Washington Barbosa – Para Entender Direito

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal Parte

Postado em 18/02/2011

FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO

FCO, FNO, FNE

 

 

 

Introdução

 

A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao destinar parte da arrecadação tributária para as Regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas Regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.

Em consonância com a missão dos Fundos Constitucionais de Financiamento e com as diretrizes e metas estabelecidas para o desenvolvimento das Regiões beneficiárias, os programas de financiamento buscam maior eficácia na aplicação dos recursos, de modo a aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda.

Os produtores rurais, as firmas individuais, as pessoas jurídicas e as associações e cooperativas de produção, que desenvolvam atividades nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infra-estrutura, comercial e de serviços, podem solicitar financiamentos pelo FNO ao Banco da Amazônia S.A., no caso da Região Norte; pelo FNE ao Banco do Nordeste do Brasil, no caso da Região Nordeste; e pelo FCO, ao Banco do Brasil S.A, no caso da Região Centro-Oeste.

A concessão de financiamento com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento é exclusiva para empreendedores dos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Recebem tratamento preferencial os projetos de atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas; as atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais; e a produção de alimentos básicos para a população. A análise dos pedidos de empréstimos também leva em conta a preservação do meio ambiente e busca incentivar a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

 

 

Criação

 

A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, de 1988, criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

 

 

Beneficiários

 

Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são utilizados para promover o desenvolvimento de atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial e de serviços das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, podendo ser obtidos por:

      Pessoas Físicas

      Pessoas Jurídicas

      Firmas Individuais

      Associações e Cooperativas de Produção

 

 

Diretrizes

 

Respeitadas as disposições dos planos regionais de desenvolvimento, na formulação dos programas de financiamento devem ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

      O financiamento é concedido exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;

      Será dado atendimento preferencial às atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas, às atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais e à produção de alimentos básicos para a população;

      A ação deve estar integrada às instituições federais sediadas nas regiões;

      O empreendimento precisa levar em conta a preservação do meio ambiente. Será dado apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

 

 

Área de atuação

 

      FCO – Região Centro-Oeste;

      FNE – Região Nordeste e municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

      FNO – Região Norte.

 

 

Administração

 

      FCO

– Ministério da Integração Nacional

– Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Condel/FCO)

– Banco do Brasil S.A.

      FNE

– Ministério da Integração Nacional

– Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      FNO

– Ministério da Integração Nacional

– Banco da Amazônia S.A.

 

 

Como pleitear financiamento com recursos do FCO, FNE e FNO

 

O interessado em financiamento deve dirigir-se a uma agência do agente financeiro do fundo de sua Região, a saber:

      Região Centro-Oeste (FCO) – Banco do Brasil S.A.

      Região Nordeste (FNE) – Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      Região Norte (FNO) – Banco da Amazônia S.A.

 

 

Encargos Financeiros

 

Operações Rurais

– Agricultor Familiar

 

Linha de Crédito	Encargos Financeiros Anuais Integrais %(a partir de 02.07.2007)		Bônus de Adimplência
	Custeio	Investimento	Custeio	Investimento
Grupo A		0,50		40% (1)
Grupo B		0,50		25% (2)
Grupo A/C	1,50		R$ 200,00
Grupo C	3,00	2,00	R$ 200,00	R$ 700,00 (3)
Grupo D	3,00	2,00
Grupo E	5,00	5,00	25% e 15% (4)	25% e 15% (4)
Agroindústria	4,00	(7)		(4)
Floresta		2,00
Semi-árido		1,00
Mulher		(5)		(4) e (6)
Jovem		1,00
Agroecologia		(8)		(4)
Pronaf Eco		(8)		(4)

 

 

– Demais agricultores

 

Porte do Tomador	Encargos Financeiros Anuais
		Com bônus de adimplência (*)
	Integrais	Semi-Árido Nordestino (25%)	Demais Regiões (15%)
Miniprodutor	5,00	3,7500	4,2500
Pequeno Produtor	6,75	5,0625	5,7375
Médio Produtor	7,25	5,4375	6,1625
Grande Produtor	8,50	6,3750	7,2250

 

Encargos financeiros vigentes a partir de 31.01.2008 (Decreto nº 6.367, de 30.01.2008).(*) Os bônus de adimplência são concedidos sobre os encargos financeiros, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.

 

 

Operações Industriais, Agroindustriais, de Infra-Estrutura, de Turismo, Comerciais e de Serviços

(Em %)

 

 

 

 

As Mudanças – Lei 10.177/2001

 

O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, promoveu ajustes na Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que instituiu e regulamentou os Fundos Constitucionais de Financiamento. Tais alterações, incorporadas pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, trouxeram mais benefícios para quem utiliza os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, com sensível redução nos encargos financeiros das operações.

As alterações na regulamentação dos Fundos Constitucionais de Financiamento procuram facilitar o acesso de produtores rurais e empresários aos empréstimos concedidos. A redução das taxas de juros é um dos benefícios trazidos por essas modificações. Além disso, o beneficiário que estiver em dia com as parcelas vencidas será premiado com bônus de adimplência. Acompanhe as principais mudanças:

      Redução da Taxa de Juros

As taxas hoje se situam entre 6,00% a 10,75% ao ano, nas operações rurais, e entre 8,75% a 14,00% ao ano, para as demais operações. Antes os encargos eram compostos por um indexador variável (TJLP, IGP-DI), acrescido de uma taxa fixa.

      Fixação da Taxa de Juros

As novas taxas, agora fixas, variam em função do porte do beneficiário e da natureza da operação, privilegiando as operações rurais.

      Bônus de Adimplência

O bom pagador ganha prêmios – são os bônus de adimplência. Eles incidem sobre os encargos financeiros, garantindo a redução das taxas em 25% para a região do semi-árido e em 15% para as demais regiões.

      Financiamento da Infraestrutura Econômica

Empreendimentos não governamentais de infra-estrutura econômica também podem ser financiados, tais como energia, telecomunicações, transporte, abastecimento de água, produção de gás, instalação de gasodutos e esgotamento sanitário.

      Financiamento do Comércio e de Serviços

Os empreendimentos comerciais e de serviços foram incluídos como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

 

 

Legislação – FCO, FNO e FNE

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E DECRETOS
Artigos 159, I, “c” e 161 da Constituição Federal de 1988	Determina que a União entregará, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Lei nº 7.827 de 27.09.89	Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Lei nº 9.126 de 10.11.95	Dispõe sobre a aplicação da TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE, FNO) e altera dispositivos da Lei nº 7.827/89.
Lei nº 9.138 de 29.11.95	Dispõe sobre o crédito rural (Securitização).
Lei nº 9.690 de 15.07.98	Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Lei nº 9.808 de 20.07.99	Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Lei nº 9.848 de 20.07.99	Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Lei nº 9.866 de 09.11.99	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95, e de dívidas para com o FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295/86, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do CMN.
Lei nº 10.075 de 18.12.2000	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. (Recursos do FNE)
Lei nº 10.177 de 12.01.2001	Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 10.186 de 12.02.2001	Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Lei nº 10.193 de 14.02.2001	Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências.
Lei nº 10.437 de 25.04.2002	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei nº 10.696 de 28.05.2003	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.823 de 19.12.2003	Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Lei nº 10.849 de 23.03.2004	Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências
Lei nº 11.011 de 20.12.2004	Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995
Lei nº 11.322 de 13.07.2006	Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 124 de 03.01.2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências
Lei Complementar nº 125 de 03.01.2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências
Lei nº 11.524 de 24.09.2007	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Nº 11.775 de 17.09.2007	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências
Lei Nº 11.922 de 13.04.2009	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências
Lei Nº 12.249 de 11.06.2010	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MP nº 2.168 (anterior: 1.715; 1.781; 1.898; 1.961; 2.085)		Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, e dá outras providências.
MP nº 2.196 (anterior: 2.155)		Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. (acrescenta o artigo 9-A na Lei nº 7.827/89).
MP nº 2.199 (anterior: 2.128)		Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (Inclui artigo sobre a Taxa de Administração dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais).
DECRETOS
Decreto nº 3.728, de 12.01.2001		Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Decreto nº 4.118, de 07.02.2002		Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Decreto nº 5.474, de 22.06.2005		Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Decreto nº 5.641, de 26.12.2005		Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 6.367, de 30.01.2008		Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001
PORTARIAS
Portaria nº 616, de 26.05.2003		Estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Portaria nº 89, de 16.03.2005		Atualiza a relação dos municípios pertencentes à região Semi-Árida do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE
Portaria nº 1.150, de 18.11.2003
PORTARIA INTERMINISTERIAL
Portaria Interministerial nº 11, de 28.12.2005
RESOLUÇÕES
Resolução nº 3.163, de 15.01.2004, do CMN/BACEN		Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
Resolução nº 3.199, de 27.05.2004		Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes
Resolução nº 3.233, de 31.08.2004		Define as remunerações dos agentes financeiros das operações de financiamento contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro- Oeste.

 

FONTE: Ministério da Integração Regional

http://www.integracao.gov.br/