STF E A REPERCUSSÃO GERAL

Postado em Atualizado em

 

ISS E BEM DE FAMÍLIA

 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 790.283-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

REPERCUSSÃO GERAL EM N. 612.360-SP
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

FONTE: STF

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