Jurisprudência Direito Empresarial Falências

Postado em

 

Falência e Recuperação na

Visão do STF e do STJ

 

Súmula 361 

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 

Súmula 389  

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

 

Ações de execuções trabalhistas da confecção Zoomp permanecem na Justiça Comum

 Caberá ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP) solucionar, em caráter provisório, medidas urgentes referentes à confecção Zoomp S/A, que está em processo de recuperação judicial desde 2009. A decisão é do Ministro Hamilton Carvalhido, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A empresa ingressou com um conflito de competência entre as Justiças Comum e do trabalho, alegando que os juízes trabalhistas determinaram o prosseguimento das execuções laborais, emitindo ordens de penhora de bens, desprezando, assim, a competência do foro universal do juízo da recuperação judicial.

 A defesa solicitou, liminarmente, a suspensão das execuções, e de todos os atos delas decorrentes, e a designação do juízo universal da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Pediu que seja declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Barueri para decidir as questões referentes à recuperação judicial e à execução dos bens da confecção.

 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal.

 O ministro considerou admissível o pedido de suspensão das execuções (fumus boni juris) e evidente o perigo da demora (periculum in mora), já que há nos autos prova de determinações de atos executivos que parecem estar na iminência de serem cumpridos, mesmo após a determinação de suspensão das execuções pelo juízo da recuperação.

 Ao decidir, Carvalhido designou o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até posterior decisão do relator, Ministro Sidnei Beneti.

 Fonte: STJ

LEGITIMIDADE. FALÊNCIA. SÓCIO. LIQUIDANTE.

O recurso especial em questão foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos ex-administradores de instituição financeira (banco) ora em liquidação em desfavor do Bacen e de outra instituição, diante de supostas irregularidades constantes de instrumento particular lavrado entre essa última e a liquidanda quanto à assunção de obrigações previdenciárias. Nesse contexto, há a legitimidade ativa para os ex-administradores ajuizarem a ação, porque, primeiro, há nítido conflito de interesses entre eles, sócios, e o liquidante, que atua em nome e por conta do Bacen, a justificar a legitimidade para pleitear a nomeação de curador especial diante de potencial confronto entre representante e representado. Segundo, existe a legitimação extraordinária a amparar os sócios na busca da indenização em benefício da massa liquidanda, desde que os atos sob ataque tenham causado efetivo prejuízo a seus direitos e interesses, quanto mais se, com a aplicação, no que couber, das regras da liquidação extrajudicial ao decreto falimentar, respondem solidariamente pelos prejuízos causados à instituição e podem ser beneficiados em caso de rateio pelo aumento do acervo da instituição liquidanda; também justifica a legitimação extraordinária dos ex-administradores a permissão de os sócios ajuizarem ação de responsabilidade civil contra os administradores da sociedade devido às supostas irregularidades (arts. 6º do CPC; 34 e 39 da Lei n. 6.024/1974; 36 e 128, I, do DL n. 7.661/1945, e 159, § 7º, da Lei n. 6.404/1976). REsp 1.021.919-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2010.

 RE 563996 / GO – GOIÁS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 01/02/2010

 

Publicação

DJe-028 DIVULG 12/02/2010 PUBLIC 17/02/2010

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : NEUZA MACHADO
ADV.(A/S)           : SAULO MEDEIROS JÚNIOR
RECDO.(A/S)         : MASSA FALIDA DE FRINORTE - FRIGORÍFICO NORTE LTDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO MEDEIROS

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:
“FALÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. LEI 11.101/2005. Se a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas em face da massa falida, também o é para a execução dos descontos previdenciários, ante o princípio segundo o qual acessorium sequitur principale. Recurso de Embargos de que não se conhece” (fl. 271). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federa l, alegou-se ofensa ao art. 114, VIII , da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 303-305). A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada, à exceção do art. 150, I, não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Além disso, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário. Ainda que superados tais óbices, melhor sorte não teria o recorrente, pois a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é incompetente a justiça trabalhista para a execução de crédito previdenciário contra a massa falida. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 559.798/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 577.301/AM, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 629.096/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 621.155/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

 

AI 783077 / MG – MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 22/03/2010

Publicação

DJe-061 DIVULG 07/04/2010 PUBLIC 08/04/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)          : MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA
ADV.(A/S)           : ISABELA COSTA DE AGUIAR

Decisão

DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA: NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 192 E 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA E SUSPENSÃO DE JUROS APÓS A QUEBRA, CONDICIONADA SUA COBRANÇA À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS HABILITADOS E PREFERENCIAIS. TAXA SELIC. CDA .
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Estando a CDA revestida das formalidades legais, constitui título executivo com presunção de liquidez e certeza. 2. A multa de revalidação, imposta em razão de mora do devedor, sobre ser administrativa e punitiva, ainda que de natureza tributária, subsume-se à norma contida no art. 23, III, parágrafo único , da Lei de Falências, que determina a impossibilidade de ser reclamada da massa falida (Súmulas 192 e 565 do STF). 3.   Os juros de mora devem ser exigidos, em período anterior à quebra, e a partir dessa, a cobrança está suspensa e condicionada a que haja suficiência de bens, após o pagamento dos credores habilitados e preferenciais” (fl. 54). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 100-102). 4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 150, § 6º, da Constituição da República. Argumenta que “qualquer norma que dispense a exigência do crédito tributário – aqui considerado como o valor original acrescido da multa moratória – mesmo que parcial, há de ser originário do mesmo Poder Tributante. Por conseguinte, a exoneração das multas pretendida pela Recorrida, que nada mais é que concessão de anistia, apenas será possível por lei estadual e, desta forma, inaplicável o art. 23 da lei federal falimentar” (fl. 6). Sustenta que “a outorga ao direito de dispor da multa moratória é, apenas, da Recorrente Fazenda Pública Estadual – titular da competência impositiva em questão (tributo estadual) -, não se cogitando a hipótese de habilitação de crédito tributário, haja vista que a Recorrente busca a cobrança executiva de seu crédito, através de ação autônoma, não se submetendo ao disposto nas Súmulas 192 de 565 deste Tribunal, que, ao contrário, dispõem sobre habilitação em crédito falimentar” (fl. 6). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão de direito não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa” (Súmula 192) e de que “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência” (Súmula 565). No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula 565/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 562.459, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 29.6.2007).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Falência. Multa fiscal. Moratória. Natureza administrativa. Inexigibilidade. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula 565. Precedentes. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, que tem efeito de pena administrativa” (AI 268.957-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 28.5.2004).
E as seguintes decisões monocráticas: AI 713.332, de minha relatoria, DJ 5.5.2009, trânsito em julgado em 19.5.2009; e AI 714.948, de minha relatoria, DJ 25.3.2009, trânsito em julgado em 11.4.2009.
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

 

AI 795359 / SC – SANTA CATARINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-085 DIVULG 12/05/2010 PUBLIC 13/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MASSA FALIDA DE SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDSON LUIZ FÁVERO
INTDO.(A/S)         : CANGURU EMBALAGENS S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDSON LUIZ FÁVERO
INTDO.(A/S)         : ANTONIO ROMANELLI
ADV.(A/S)           : VALDIR ANTONIO LEISBICK
INTDO.(A/S)         : BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)           : WALDIR FRANCISCO JOHOANN
INTDO.(A/S)         : BANCO NACIONAL S/A
ADV.(A/S)           : BELMIRO PEREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SÉRGIO MARTINS DE QUADROS
INTDO.(A/S)         : VOLMIR ROSSO E OUTRO(A/S)

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORDATA PREVENTIVA - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA SIMPLES - NOVA LEI DE FALÊNCIAS - RESCISÃO DA CONCORDATA - ACORDO ENTRE OS CREDORES NÃO COMPROVADO - IMPUGNAÇÃO À PESSOA DO PERITO JUDICIAL NOMEADO - IRREGULARIDADES NA PERÍCIA JUDICIAL - CONCATENADO DE PROVAS QUE LEVAM A UM JUÍZO DO ESTADO FALIMENTAR - SENTENÇA DE QUEBRA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Detém legitimidade ativa para propor a ação a parte que tem interesse de intervir na relação jurídica submetida à apreciação judicial. Os pedidos de assistência simples não devem ser atendidos quando desprovidos de comprovação do interesse jurídico e quando o terceiro defende direito próprio e não auxilia a parte perdedora. A nova Lei de Falências n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 não se aplica aos casos em que a decretação da quebra ocorreu sob a égide da norma anterior. A rescisão da concordata depende do enquadramento em alguma das hipóteses delineadas no artigo 150 da Lei de Falências n. 7.661, de 21 de junho de 1945. A lei falencial admite a declaração da quebra da entidade empresarial por iniciativa do magistrado quando não satisfeitos os pressupostos legais da concordata ou quando presentes irregularidades no cumprimento do pedido moratório. Cabe aos recorrentes a prova quanto à existência de fato constitutivo do seu direito - prova capaz de transmitir ao juízo a certeza de que a concordata era viável em face do acordo divulgado ou pelo menos da anuência de grande parte dos credores aos seus termos. É o que, em Processo Civil, traduz-se no ônus da prova, assim vaticinado pelo artigo 333, inciso I, do Código de Ritos. '[...] A impugnação à escolha do perito judicial [...] deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; é extemporânea a impugnação feita pelo litigante depois que concluídos os trabalhos periciais e o laudo lhe foi desfavorável [...]' (TJSC, AC n. 2001.019890-8, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freysleben, j. em 22-8-02)” (fls. 1.243-1.244). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 5º, LIV e LV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, a apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Trago, por oportuno, trecho do julgado recorrido que bem enfatiza o entendimento do Tribunal de origem: “Acresça a isso fato importante e que deve ser relevado – porquanto constante nas alegações dos agravantes - no que toca à decretação da sentença anterior ao prazo concedido (12-5-05) para as concordatárias perfectibilizarem as transações com os credores. Isso porque não há falar em preclusão, sequer em surpresa pela sentença, pois nada impede, quando caracterizados algum ou alguns dos pressupostos do artigo 150 da Lei de Falências, que o magistrado proceda à rescisão da concordata, independentemente do pedido das partes envolvidas. Analisando detalhadamente o tema, ensina Rubens Requião: Em dois casos, todavia, a Lei de Falências admite que o juiz, sem a iniciativa privada, declare a falência do devedor: o primeiro caso ocorre quando o devedor, tendo requerido concordata preventiva, não satisfaz os pressupostos legais; o segundo caso surge quando concedida a concordata preventiva ou suspensiva da falência, o devedor não lhe dá cumprimento na forma exigida pela lei. Em qualquer desses casos, o juiz transforma o pedido ou a concordata em falência, emitindo a sentença declaratória (ob. cit., p. 111 e 112) (sublinhei). Como apresentado, em duas oportunidades a lei admite a declaração da falência por iniciativa do magistrado, quais sejam, quando não satisfeitos os pressupostos legais da concordata ou quando presentes irregularidades no cumprimento do pedido moratório. O último fundamento, ressalta-se, foi utilizado na sentença objurgada para decretar a falência das empresas agravantes” (fls. 1.264-1.265 – grifos meus). Outrossim, a orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ausência de prova inequívoca da anuência dos maiores credores ao acordo noticiado-, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Por fim, com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (Ag 8.645.596/SC, com trânsito em julgado em 24/2/2010) tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

 

RE 583955 / RJ – RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento:  28/05/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO

DJe-162  DIVULG 27-08-2009  PUBLIC 28-08-2009

EMENT VOL-02371-09  PP-01716

Parte(s)

RECTE.(S): MARIA TEREZA RICHA FELGA

ADV.(A/S): SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): VRG LINHAS AÉREAS S/A

ADV.(A/S): ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): SERGIO BERMUDES

RECDO.(A/S): VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA

ADV.(A/S): RENATA SAUCEDO PONTES YAZBEK

ADV.(A/S): PAULA CAVERSAN ANTUNES

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido.

ADI 3934 / DF – DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento:  27/05/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-208  DIVULG 05-11-2009  PUBLIC 06-11-2009
EMENT VOL-02381-02  PP-00374

Parte(s)

REQTE.(S)           : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)         : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS
ADV.(A/S)           : ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTROS
ADV.(A/S)           : DAMARES MEDINA
INTDO.(A/S)         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S)           : SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II – Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III – Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV – Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V – Ação direta julgada improcedente.

 

 

TST. Varig Logística não responde por débitos trabalhistas da antiga Varig em recuperação judicial

 

Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Essa regra está prevista no artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Empresarial, e foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade contra a norma.

Por essa razão, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação de ex-empregados da antiga Varig – Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) em relação à Varig Logística. A relatora do recurso de revista, juíza Maria Doralice Novaes, explicou que a VRG Linhas Aéreas adquirira a unidade produtiva da antiga Varig em sede de processo de recuperação judicial, e como a VRG pertence ao mesmo grupo econômico que a Varig Logística, o Tribunal do Trabalho baiano (5ª Região) estendeu a condenação a esta última.

No entanto, sustentou a relatora, o objeto da alienação aprovada em plano de recuperação judicial está livre de ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, conforme estabelece a Lei nº 11.101/05. A juíza Doralice ainda destacou outro julgamento do Supremo, desta vez um recurso extraordinário, que confirmara o entendimento de que a Varig Logística não pode ser responsabilizada solidariamente pela condenação, uma vez que inexiste sucessão de empresas na hipótese.

Durante o julgamento na Turma, a defesa dos trabalhadores argumentou que cerca de vinte mil aposentados esperam o recebimento de complementação de aposentadoria e mais dez mil empregados despedidos aguardam a quitação de parcelas salariais da rescisão contratual. A advogada pediu a manutenção da decisão do TRT que reconhecera a sucessão de empregadores como forma de garantir o pagamento dos créditos trabalhistas.

Mas a Sétima Turma acompanhou, à unanimidade, a conclusão da relatora no sentido da inexistência de sucessão ou responsabilidade solidária, e a consequente ilegitimidade da Varig Logística como parte do processo. O juiz Flávio Portinho Sirangelo observou que há lei promulgada sobre o tema com a constitucionalidade confirmada pelo STF, portanto, o TST não poderia contrariar essa interpretação. Já o presidente do colegiado, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que votava sem entusiasmo, porém a posição do STF encerra a questão, a não ser que a defesa dos trabalhadores conseguisse mudar a opinião dos ministros em novo recurso.

(RR-26300-53.2007.5.05.0013)

 

 

 

REVOCATÓRIA. RETIFICAÇÃO. PERÍODO SUSPEITO.

A ação revocatória não comporta a discussão a respeito do período suspeito da falência. O recorrente deveria ter-se insurgido no momento oportuno contra a retificação (a pedido do síndico) do termo legal da falência tal qual preceitua o art. 22, parágrafo único, da revogada Lei de Quebras (DL n. 7.661/1945), e, porque se quedou inerte, operou-se a preclusão. Assim, a dação em pagamento que realizou com o falido durante o termo é objetivamente ineficaz perante a massa (art. 52, II, do referido DL). Anote-se ter natureza de direito material o prazo referente ao período suspeito, daí a revogada Lei de Quebras determinar sua contagem de forma peremptória e contínua (art. 204). Vê-se, também, que a sentença falimentar ou a interlocutória que fixa o termo legal da quebra atinge a todos que celebraram negócios jurídicos com o falido na condição de credor ou devedor. Precedente citado: REsp 207.116-SP, DJ 29/5/2006. REsp 604.315-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/5/2010.

 

FALÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS.

Na espécie, há duas questões a serem decididas. A primeira, saber se cabe ajuizar ação monitória depois da falência do devedor cuja sentença declaratória não foi publicada; a segunda, se podem os avalistas figurar no polo passivo, em razão da prescrição dos títulos. Para o Min. Relator, levando-se em consideração um detalhe, qual seja, o de que a monitória foi embargada e não há crédito algum a habilitar na falência, pois a sua constituição ainda pende de julgamento, a rigor, tem-se uma ação de conhecimento cujo crédito somente será habilitável depois de regularmente definido, por isso mesmo não tem força para quebrar a universalidade do juízo falimentar, cuja existência tem por finalidade manter hígida a par conditium creditorum, ou seja, a paridade entre os diversos credores, dentro das regras específicas de pagamento na lei falimentar. Não há, na espécie, quebra desse princípio básico, pois não há crédito a pagar e muito menos a habilitar, existindo, efetivamente, embargos à monitória.Assim o rito é o ordinário, somente podendo se falar em valor (crédito) exigível no final do processo. O fato é que não há prevalência do juízo falimentar. Para todos os efeitos, não havia falência. Se não havia falência, a monitória era possível e cabível. Há de ser considerado que a monitória foi proposta antes da quebra, dada a não publicação formal da sentença, conforme os ditames legais. Dada a prescrição dos títulos, não há crédito a habilitar na falência. Quanto à legitimidade passiva dos avalistas, que figuram como demandados, há, no caso, omissão no julgado. É que, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, perde eficácia o aval se estiver prescrito o título de crédito, não respondendo o garante pela dívida, salvo se comprovado ter-se beneficiado com o crédito. No caso, sobre essa particularidade, não houve pronunciamento. Diante do exposto, a Turma conheceu do recurso para reconhecer a possibilidade de ajuizamento da monitória e, identificando omissão no julgado combatido, determinar a remessa dos autos à origem para que seja suprida a falta. Precedentes citados: REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004; AgRg no Ag 653.421-SP, DJ 29/10/2007; REsp 467.516-MT, DJ 20/3/2006; REsp 243.385-SP, DJ 26/8/2002, e REsp 1.022.068-SP, DJe 2/2/2009. REsp 896.543-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 13/4/2010.

 

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO.

O redirecionamento da execução trabalhista com o fim de atingir pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de que faz parte a sociedade em regime falimentar não configura conflito positivo de competência com o juízo universal da falência, porque os bens objeto de constrição na Justiça trabalhista não integram o patrimônio pertencente à massa falida. No âmbito da legislação trabalhista de regência, nada impede que haja a referida constrição, que não transgride a Lei n. 11.101/2005 nem implica exercício indevido de atribuições do juízo falimentar. Por fim, a decisão do juízo laboral que entendeu ser a suscitante integrante do grupo econômico não pode ser revista em conflito de competência. Precedentes citados: EDcl no CC 65.405-RJ, DJe 6/4/2009; CC 103.437-SP, DJe 30/9/2009, e CC 103.711-RJ, DJe 24/9/2009. CC 107.896-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/5/2010.

 

 

EMBARGOS. TERCEIRO. DEFESA. POSSE.

Trata-se de recurso contra acórdão de TJ que acolheu embargos de terceiro ao entendimento de que os efeitos da sentença proferida em ação revocatória ajuizada pela massa contra o comprador de imóvel não abrangem direito de terceiros que, de boa-fé, adquiriram unidades desse comprador antes da declaração da falência. A recorrente, massa falida, alega que a decisão violou os arts. 52, VII, 54 do DL n. 7.661/1945 e 215 da Lei n. 6.015/1973. O Min. Relator conhecia e dava provimento ao recurso para julgar improcedentes os embargos de terceiro, entendendo ter sido violado o art. 52 da Lei de Falências, que preleciona a ineficácia, em relação à massa, dos atos de disposição de bens da falida ou de constituição de ônus real, mormente se a venda pretérita foi tida por ineficaz em sentença transitada em julgado, como no caso. O Min. Aldir Passarinho Junior, em seu voto vista, acolhia o entendimento esposado no parecer ministerial de que o art. 52, VII, da Lei Falimentar somente será aplicado quando se tratar de transferência efetivada após a decretação do sequestro ou da quebra; não, se operada durante o período suspeito da falência. No caso, os recorridos embargantes adquiriram os imóveis em 29/11/1991 e em 5/8/1993. A falência foi decretada em 19/12/1994 e o termo legal foi fixado na data de 16/11/1991. Enfatizou, ainda, o reconhecimento da boa-fé dos terceiros embargantes, que adquiriram as unidades residenciais de uma outra construtora, para a qual a posterior falida vendera os imóveis quase três anos antes da quebra. Para o Min. Aldir Passarinho Junior, o uso dos embargos de terceiro é possível, a teor da Súm. n. 84-STJ, em defesa da posse, e os recorridos não participaram da ação revocatória, de sorte que a coisa julgada apenas se formou entre os litigantes. Assim, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 168.401-RS, DJ 17/2/2003; REsp 246.689-SP, DJ 2/4/2001, e REsp 42.201-SP, DJ 1º/8/2000. REsp 533.656-RJ, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/4/2010.

 

 

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO.

Trata-se de conflito de competência suscitado por companhia aérea em recuperação judicial, a fim de definir a competência entre o juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais e o juízo trabalhista, diante do disposto no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005. Para o Min. Relator, apesar das divergências na doutrina, este Superior Tribunal tem estabelecido que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Diante do exposto, a Seção declarou competente o juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais. Precedentes citados: CC 73.380-SP, DJe 21/11/2008, e CC 88.661-SP, DJe 3/6/2008. CC 108.141-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/2/2010.

 

COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO. QUADRO. CREDORES. LIQUIDAÇÃO.

Trata-se de conflito para definir a competência interna no âmbito deste Superior Tribunal, para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omisso atribuído ao presidente do Banco Central do Brasil e à liquidante de banco referente à não inclusão do nome do impetrante no quadro geral de credores da instituição financeira em liquidação. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, reiterou o seu entendimento de que, na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. No caso, versa relação jurídica de natureza privada deliberar sobre a inscrição de determinado crédito no quadro geral de credores da instituição financeira em liquidação cujo liquidante já se encontra devidamente nomeado. Logo, conforme o art. 9º, § 2º, VII e VIII, do RISTJ, a Segunda Seção é a competente para dirimir o presente conflito. Precedente citado: CC 38.614-MG, DJ 15/3/2004. AgRg no CC 101.922-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/12/2009.

COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO. QUADRO. CREDORES. LIQUIDAÇÃO.

Trata-se de conflito para definir a competência interna no âmbito deste Superior Tribunal, para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omisso atribuído ao presidente do Banco Central do Brasil e à liquidante de banco referente à não inclusão do nome do impetrante no quadro geral de credores da instituição financeira em liquidação. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, reiterou o seu entendimento de que, na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. No caso, versa relação jurídica de natureza privada deliberar sobre a inscrição de determinado crédito no quadro geral de credores da instituição financeira em liquidação cujo liquidante já se encontra devidamente nomeado. Logo, conforme o art. 9º, § 2º, VII e VIII, do RISTJ, a Segunda Seção é a competente para dirimir o presente conflito. Precedente citado: CC 38.614-MG, DJ 15/3/2004. AgRg no CC 101.922-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/12/2009.

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