SENADORES RESOLVEM TRABALHAR

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CCJ chega ao consenso e aprova

 16 projetos nesta semana

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou na última quarta-feira (04.08) um terço de sua pauta de 100 itens nesta semana de esforço concentrado do Senado, votando 31 deles. Foram 16 projetos aprovados, uma proposta de emenda à Constituição rejeitada, mais cinco requerimentos e nove ofícios aprovados.
 
De acordo com o presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entraram em votação somente as matérias para quais havia consenso.
 
Segurança pública
Sem acordo entre os senadores, o PLS nº 249/05, que amplia o tempo de pena antes do livramento condicional de condenados por crimes hediondos, teve sua votação adiada. Também sem consenso, não foram votados os projetos (PLSs nºs 457/03 e 59/05) que aumentam o tempo de prisão antes que se possa solicitar o benefício da progressão de regime prisional.
 
Destino diferente tiveram os projetos votados à reintegração dos presos à sociedade. A CCJ aprovou duas propostas voltadas à educação da população carcerária. A primeira reforça a previsão legal de que os presos têm direito à educação. Pelo projeto (PLS nº 461/07), a assistência educacional será oferecida tão logo os presos ingressem no estabelecimento penal, incluindo assim os presos provisórios. Terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
 
A outra, aprovada como base em três projetos de lei (PLSs nºs 265/06, 230/08 e 164/07), permite ao condenado submetido a regime de prisão fechado ou semiaberto reduzir sua pena se decidir estudar, na proporção de um dia remido para cada 12 horas de frequência escolar. O estudo poderá ser no ensino fundamental, médio – inclusive profissionalizante -, superior ou de requalificação profissional.
 
Atualmente a Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a remição para o preso que estuda, mas a proporção de estudo para cada dia remido depende da decisão do juiz de execuções penais. O texto substitutivo ainda vai a votação suplementar na CCJ, de onde seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
Medidas especiais de proteção às testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa também foram aprovadas pela CCJ (PLS nº 243/05). Na legislação em vigor, esse tipo de proteção cabe apenas às testemunhas que depõem perante a Justiça. O texto aprovado segue à Câmara dos Deputados.
 
Prisão de eleitor
A CCJ também aprovou a possibilidade de prisão de eleitor às vésperas dos pleitos. Isso porque o atual art. 236 da Lei nº 4.737/65 proíbe a prisão do eleitor no período de 15 dias antes da eleição a 48 horas depois da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
 
Com a nova redação do artigo, dada pelo PLS nº 338/04, apenas os eleitores que são também candidatos aos cargos eletivos, ou membros da mesa ou os fiscais de partido terão essa prerrogativa de não serem presos nesse intervalo. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, e modifica a lei eleitoral para evitar o aumento da criminalidade justamente às vésperas das eleições.
 
Juizados especiais
Outras duas propostas aprovadas na quarta-feira (04.08) ampliarão o acesso da população aos juizados especiais. O PLS nº 59/03 cria os juizados especiais itinerantes, que atuarão em áreas rurais ou de menor contingente populacional. Já o PLS nº 275/03 amplia o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais de 40 para até 60 salários-mínimos, como já fazem os Juizados Especiais Federais. Ambos os projetos vão à Câmara.
 
Concursos públicos
Duas das matérias aprovadas em Decisão Terminativa mobilizam os concurseiros do país, já que autorizam a criação de novos cargos efetivos no Ministério Público da União (MPU) e na Agência Nacional de Cinema (Ancine).
 
Para o MPU, o PLS nº 86/10 prevê 3.749 cargos de nível superior para analista e outros 3.055 para técnico, que, somados às 3.675 vagas autorizadas para funções comissionadas, totalizam 10.479 cargos e funções nos quadros de pessoal dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
Já a Ancine é autorizada pelo PLC nº 33/10 a realizar concurso para o preenchimento de 100 cargos. Criada há seis anos, a agência tem, atualmente, apenas 20 servidores efetivos.
 
Garagens
Também foi aprovada a proposta que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio (PLS nº 219/03). O aluguel dos espaços, no entanto, poderá ser permitido caso haja autorização nesse sentido na convenção de condomínio.
 
Endossante
Os senadores da comissão aprovaram projeto (PLS nº 166/06) que altera o Código Civil para estabelecer que o endossante, salvo cláusula expressa em contrário, responderá pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado, como devedor solidário, dividindo, assim, a responsabilidade com o devedor do título. Pela legislação atual, o endossante já responde solidariamente pelo pagamento de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e cheques. O texto também vai à Câmara.
 
Agravo de instrumento
O projeto que transforma o agravo de instrumento contra recusa de recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos (PLC nº 192/09) também recebeu aval da CCJ. O objetivo da proposta, que segue à Câmara, é dar maior celeridade ao Poder Judiciário, diminuir custos e tempo de trâmite processual e proporcionar economia de espaço físico, além de acabar com o número excessivo de recursos protelatórios.
 
Perda de herança
A CCJ também aprovou proposta (PLS nº 168/06), que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário já condenado pela Justiça como autor, coautor ou participante de crimes contra a pessoa que lhe deixar a herança.
 
Na prática, esse herdeiro indigno perde imediatamente o direito aos bens, tornando desnecessária ação judicial para esse fim. O texto ainda será votado pelos deputados.
 
Comissão do Processo Civil
A CCJ instalou a comissão de senadores encarregada de analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/10), elaborado por uma comissão especial de juristas. Os Senadores Demóstenes Torres e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado, que terá como relator o Senador Valter Pereira (PMDB-MS) e demais membros os Senadores Antônio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT – RO).
 
Conselho Nacional de Justiça
A indicação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi aprovada pela CCJ nesta semana e, no mesmo dia, referendada pelo Plenário da Casa.
 
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
 
A pauta da CCJ continha cem itens. Na reunião, o presidente do colegiado, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), esclareceu que estava colocando em votação somente as matérias nas quais havia consenso para votação entre governo e oposição.
 
PEC rejeitada
A CCJ rejeitou a proposta de emenda à Constituição nº 43/00, proposta pelo então Senador Júlio Eduardo (AC), que transferia dos estados para a União a titularidade dos aquíferos de todo o país. O relator, Senador Renato Casagrande (PSB-ES), substituído pela Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), considerou que a proposta é contrária ao modelo descentralizado de gestão de recursos hídricos.

Fonte: Agência Senado

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