Sociedades – Responsabilidade dos Administradores

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Os sócios e administradores respondem ilimitadamente pelas

obrigações assumidas pela empresa que administram ?

 

 

Pelo sistema legal brasileiro, os sócios e administradores que agem com excesso de poder, abuso aos termos do contrato ou das disposições legais, respondem pessoalmente pelas obrigações, sem que seja necessário aplicar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica.

Em tais casos, a responsabilidade solidária do administrador ou sócio decorre do fato de que estaria agindo em seu próprio nome, e não manipulando a pessoa jurídica para a prática do ato. É o caso, por exemplo, do art. 1.016 do Código Civil, pelo qual os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Em situações excepcionais, os sócios e administradores podem responder por obrigações que, em princípio, seriam das pessoas jurídicas que administram. A imputação dessa responsabilidade depende da aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, prevista nos diversos dispositivos legais, inclusive no art. 50 do Código Civil de 2002.

Nesses casos, quem pratica o ato é a pessoa jurídica, mas por vontade dos sócios ou administradores, que a utilizam para praticar fraude ou abuso de direito com o intuito de causar prejuízo a terceiro que com a sociedade negocia.

O art. 50 do Código Civil regulamenta o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, o qual se aplica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nessas hipóteses, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica respondem pelos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

Os sócios gestores respondem pelas obrigações sociais, assim como os administradores, porque são justamente eles que detêm o poder de administrar, logo, devem responder pelos atos de gestão que praticaram.

Assim, por exemplo, nas sociedades por ações, a responsabilidade na desconsideração da personalidade jurídica recairá sobre os componentes da Diretoria e do Conselho de Administração, que são os órgãos que gerem e administram a empresa, e não sobre a assembléia dos acionistas, que é somente o órgão de deliberação, mas que pouco ou nenhum controle possui sobre a administração da sociedade.

Na desconsideração da pessoa jurídica, os administradores das sociedades por ações responderão pelos prazos fixados no art. 287, II, da Lei n. 6.404/76, e art. 206, § 3º, VII, a, do Código Civil, que são todos de três anos. O mesmo se dá com a sociedade limitada que optou pelo regime das sociedades por ações.

Já o sócio que detém capital social inexpressivo e não participa da vida da sociedade, não deve ser responsabilizado por uma administração da qual não teve participação e nem conhecimento.

Na sociedade simples, responde por perdas e danos, o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (arts 1.011 – 1.021 do CC). Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas atribuições (art. 1.016 do CC).

Na sociedade em comandita simples, a responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais recai exclusivamente sobre o sócio comanditado, que é o responsável pela sua administração (art. 1.045 do CC)

Na sociedade limitada, a administração cabe aos designados no contrato social ou em ato separado. A responsabilidade de cada sócio fica limitada ao valor de suas quotas (art. 1.052 do CC), ressalvada as exceções, especialmente quanto aos credores empregados, ou seja, se os bens da sociedade forem insuficientes para garantir os credores, responderá subsidiariamente com seus bens particulares, conforme vem entendendo a Justiça do Trabalho, embora não devesse, senão nas hipóteses previstas na lei;

Na sociedade não personificada (sociedade cujos atos constitutivos ainda não se acha inscrito) , todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do CC).

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista pode ser administrador da sociedade e, como diretor, responde subsidiaria e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis pelas dívidas da sociedade após esgotados os bens sociais (art. 1.091 e seu § 1º). Em sendo destituído ou exonerado, continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração (§ 3º do art. 1.091).

O administrador responde pelos prejuízos que causar, razão pela qual defendem os doutrinadores que ele não pode ser empregado da empresa, pois o empregado não assume os riscos da atividade econômica.

O sistema legal brasileiro também permite a responsabilidade solidária dos sócios e administradores em algumas situações específicas sem necessidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

Já no tocante a responsabilidade solidária do administrador e/ou sócio, vem tratada na parte especial do Código Civil e em leis esparsas. Os sócios ou acionistas, quando passam a integrar o quadro societário, podem assumir responsabilidade limitada ou ilimitada. A responsabilidade do sócio/acionista será limitada, após a integralização do capital social ou da subscrição das ações, ficando isento de responsabilidade pessoal pelos atos sociais.

Nesse caso, é a pessoa jurídica quem responderá pelos atos praticados.

O sócio que se retira da sociedade continua responsável pelos atos e obrigações sociais durante o prazo de dois anos, contado da averbação da alteração no contrato social (art. 1.003 do Código Civil).

Já em relação ao administrador não sócio da sociedade, o Código Civil traz uma regulamentação diferente, equiparando-o à figura do mandatário. O administrador não sócio fica vinculado à sociedade até o limite de três anos, contados da apresentação do balanço dos sócios relativos ao período em que o ato seria praticado, ou da reunião ou assembléia geral da qual o sócio deva tomar conhecimento (art. 206, § 3º, VII, b, Código Civil).

No caso de encerramento das atividades e liquidação regular da pessoa jurídica, os sócios ou liquidantes poderão ser cobrados pelos credores pelas obrigações não quitadas, pelo prazo prescricional de um ano a contar da publicação do encerramento da liquidação (art. 206, § 1º, V, do Código Civil).

Em caso de insolvência civil, a responsabilidade do insolvente perdura pelo prazo prescricional de cinco anos, contados da prolação da sentença de encerramento da insolvência (art. 778 do Código de Processo Civil).

No caso de falência de empresa comercial, a decretação da quebra importará na suspensão dos prazos prescricionais, que recomeçam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção das obrigações do falido.

O prazo prescricional é de cinco anos, se o falido não houver praticado crime falimentar, ou dez anos, se houver sido condenado por crime falimentar previsto na Lei n. 11.101/2005. Decorridos esses prazos, as obrigações do falido extinguem-se. É de dois anos o prazo para o ajuizamento de ação para apuração da responsabilidade dos sócios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.

Em caso de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição, fica suspenso ou interrompido o prazo prescricional. Os prazos retornam a ocorrer, pelo que restavam, após a normalização da situação da instituição. Não sendo possível a normalização e optando-se pela falência, a responsabilidade dos administradores perdurará pelo prazo de cinco anos.

Na prática, se a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para saldar as dívidas trabalhistas, os sócios e administradores (inclusive os ex-sócios e ex-administradores) acabam respondendo pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, com seus bens pessoais, de forma ilimitada.

Bibliografia

NAHAS, Thereza. Desconsideração da Pessoa Jurídica : Reflexos Civis e Empresariais no Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

PINTO, Eduardo Viana. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código Civil. Porto Alegre: Síntese, 2003.

 

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ),

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