Legislação Eleitoral

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CCJ do Senado vota projetos

sobre questões eleitorais

 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará nesta semana alguns projetos de lei em caráter terminativo que dizem respeito a questões eleitorais. Um deles, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propõe que o parlamentar que mudar de partido três anos antes da eleição deverá perder o mandato. A justificativa do senador, é que esta é uma forma de fortalecer as legendas no contexto de uma reforma política.
 
Outro projeto terminativo a ser votado na CCJ na próxima quarta-feira (02.06) é o que suprime um artigo da constituição que trata das punições ao eleitor que não votar, não justificar a ausência e não pagar a multa à Justiça Eleitoral.
 
Para o autor do projeto, Senador Marco Maciel (DEM-PE), a multa em si e a cassação do registro eleitoral do cidadão após a ausência não justificada em três eleições “são medidas suficientemente desestimuladoras” para o eleitor.
 
Há ainda na pauta da comissão, um projeto do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece regras de fidelidade ao programa do partido.

FONTE: Agência Brasil

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