FÉRIAS DO JUDICIÁRIO

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Presidente do STF participa de debate sobre

férias do Judiciário e foro especial na CCJ do Senado

 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, participou de audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que discute Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre foro especial por prerrogativa de função e férias no Judiciário. Segundo Peluso, é preciso desconstitucionalizar alguns temas, para que sejam tratados em leis específicas e não diretamente no texto constitucional.

 Férias do Judiciário

 Com relação à PEC 48/2009 que propõe férias coletivas e individuais de 60 dias por ano no Judiciário, o presidente do STF defende que o assunto seja debatido em lei específica como o Estatuto da Magistratura, como está previsto na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979), e não no texto constitucional.

 “A melhor tendência seria ir aos poucos retirando da Constituição temas que ficariam melhor em uma lei ordinária ou em um lei complementar que daria mais liberdade, até ao próprio poder Legislativo, para tratar da matéria, sem as limitações e as exigências do processamento de uma emenda [constitucional], defendeu Peluso.  O presidente afirmou que o STF concluiu a revisão do projeto que prevê a criação do Estatuto da Magistratura e que até o começo do segundo semestre a matéria deverá ser encaminhada à Câmara.

 Segundo Peluso, a previsão de férias de 60 dias para os magistrados é histórica, em virtude da peculiaridade da carreira e de seu regime de trabalho. O ministro justificou citando como exemplo o volume de 500 mil processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo, para a apreciação de pouco mais de 360 desembargadores e as mortes prematuras de magistrados em função do volume de trabalho.

 O ministro se mostrou a favor da proposta que estabelece 30 dias de férias judiciárias e outros 30 dias de recesso forense, por considerar que a proposta atende às necessidades dos servidores e também dos advogados, uma vez que a EC 45/2004 [Reforma do Judiciário] se mostrou “contraproducente, porque não permite aos advogados ter um período de descanso”.

 Para Peluso, a proibição da conversão das férias individuais em indenização acaba extinguindo o direito às férias individuais, “porque é prerrogativa da administração impor aos magistrados e aos servidores que, por estrita necessidade de serviço, deixem de gozar suas férias individuais. “Se não há nenhuma medida que de algum modo satisfaça a perda desse período de férias, nós temos na prática a absoluta extinção desse direito”, afirmou. 

 FONTE:STF

 

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