Todos os lados da Lei da Mordaça

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Excesso do MP deve ser punido,

 como o do advogado

Por Mariana Ghirello

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representando os seus colegas de Ministério Público, entregou, nesta terça-feira (6/4), para o presidente da Câmara, Michel Temer, uma nota técnica com manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei 267/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. Esta terça-feira (6/4) foi marcada por manifestações de promotores e procuradores, em Brasília, contra o projeto conhecido como Lei Maluf.

A mobilização das lideranças do MP pode bloquear o projeto, mas não deve impedir a forte corrente contra a autonomia total do Ministério Público. Os casos que envolveram os procuradores Luiz Francisco e Guilherme Schelb são lembrados como exemplo de impunidade que a corporação absorveu.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, entretanto, afirma que o projeto não se ressente de nenhuma nulidade ou vício. “É absolutamente correta e democrática a fixação de responsabilidade”, observa. Ao defender uma simetria com outros mecanismos de controle de abusos, o advogado cita como exemplo a norma que responsabiliza o advogado por litigância de má fé caso a ação proposta não tenha fundamentação necessária. Toron ressalta que existem ações propostas com a intenção de causar dano política ao acusado e, nesses casos, o autor deve responder.

O presidente da Associação de Juízes Federais de São Paulo, Ricardo Nascimento, diz que se fosse deputado não aprovaria o projeto, porém, reconhece que o Ministério Público comete exageros e ressalta que em alguns casos pontuais, o MP, muitas vezes, não tem o distanciamento político necessário para cuidar do caso. “O MP precisa sair dos holofotes e trabalhar com equilíbrio”, assevera. Nascimento acredita que a postura do órgão de “senhor da verdade” precisa ser revista. Mas, ao fazer um balanço do trabalho do MP diz: “desde Constituição Federal de 1988 o saldo é positivo”.

Na nota técnica, Gurgel entende que o projeto tem a intenção de intimidar os membros do Ministério Público e que o Conselho Nacional do Ministério Público já existe para fiscalizar os integrantes e punir possíveis desvios de conduta de procuradores de todo o país. “O que é preciso é a uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas,” defendeu o procurador-geral da República Roberto Gurgel.

O presidente da Câmara, Michel Temer, vai rediscutir com os líderes partidários o pedido de urgência para a votação da proposta que faz alterações na Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa). Ele ainda não marcou a data para reunir os líderes e discutir o destino do projeto, mas esta terça-feira (6/4) foi marcada por uma série de atos de repúdio ao PL.

Condenados
O caso de condenação de membros do Ministério Público de maior destaque é o que envolve os procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb. O primeiro foi condenado pelo Conselho Nacional do MP em maio de 2007. O conselheiro Hugo Cavalcanti entendeu que os procuradores deveriam ser punidos apenas pela atuação política, mas não reconheceu a alegada perseguição.

Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso alegou ter sido perseguido pelos procuradores. O caso diz respeito à construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.

Luiz Francisco foi condenado a 45 dias de suspensão, decisão suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, e Schelb, a pena de censura. Depois, o CNMP acolheu Embargos de Declaração propostos pelo ex-secretário-geral e reconheceu a perseguição política como motivo da condenação.

Abuso de autoridade

Tramita na Câmara dos Deputados outro projeto que versa sobre o mesmo tema: a punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. De autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o Projeto de Lei 6.418/2009 é fruto do Pacto Republicano e teve seu texto aprovado pelo Supremo Tribunal Federal e o Ministério da Justiça.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, irá para votação em plenário. Mas já tem a concordância tácita da Câmara, Senado, STF e da Presidência da República.

Leia aqui a íntegra do PL de autoria do deputado Paulo Maluf.
Leia aqui a íntegra do PL do deputado Raul Jungmann.

FONTE: CONJUR

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Um comentário em “Todos os lados da Lei da Mordaça

    Saulo Petrin disse:
    07/04/2010 às 02:21

    Não defendo Maluf, tão pouco sei se são verdadeiras ou falsas as acusações lhe são imputadas. Contudo, quem já sofreu o “arbítrio” ou o “abuso de poder” por parte do MP, não pode deixar de querer algum controle, principalmente, a responsabilização do promotor de justiça por atos desprovidos de legalidade. Atualmente, há uma “carta de plenos poderes” conferindo atribuições quase ilimitadas ao MP, que usam dessas prerrogativas para violar direitos e garantias fundamentais, tornando a constituição uma mera “versalhada” poética. Sem generalizar, claro, mas é inadmissível a ânsia de muitos em atrair holofotes, ter a opinião favorável da opinião publica, que, em geral, é delimitada pela mídia. Saímos a pouco tempo de um Estado Policial para um Estado Ministerial, marcado pela famigerada ação dos membros do MP. De mãos dadas a esta ditadura “ministerial” está a mídia alienada, presa a interesses políticos, que pregam uma justiça “vingativa”, ignorando, totalmente, princípios elementares, relativos à presunção de inocência e a ampla defesa. Tudo isso, leva a violação da dignidade da pessoa humana, tornando-se presas fáceis de um novo modelo de ditadura. Falo com experiência própria, de quem sentiu na pele a ação arbitrária de policiais federais, transvertidos de MP, que, flagrantemente, agindo com abuso de autoridade, teve a ratificação de versão “fantasiosa”, “mentirosa”, produzida em monstrengo processo investigatório, contra o qual não se insurgiu o MP, levando a cabo parecer leviano, a ponto de justificar pedido de prisão temporária, além de buscas e apreensões. Pergunto: quando me recuperarei dessas severas marcas? Não obstante, vários meses se passaram e não teve, sequer, a decência de produzir uma denuncia. Evidentemente, porque não há elementos, provas. Contudo, simplesmente, partiram de uma medida mais drástica, excepcional, restrita, para economizar a “preguiça institucional”, que violando a dignidade da pessoa humana, torna-se o caminho mais curto. Não prego a omissão ou abolition criminis, de forma nenhuma, simplesmente reclamo o respeito aos direitos e garantia fundamental que nos demos o trabalho de fazer escrever na Constituição Federal. Por muito tempo, desejei rasgar os livros que, a luz da CF, defendiam a efetividade dos direitos fundamentais, que impõem limites à atuação estatal, perdendo, por conseqüência a vontade de estudar o direito. Depois, ao recobrar parcialmente minhas forças, apenas consigo gritar em palavras, que sequer passarão do meu telhado, mas terei algum orgulho se pelos menos conseguir atrair a simpatia de algum amigo. Por fim, queremos um MP atuante, mas não abusivo, ilimitado, rancoroso, alienado, fruto da mídia ou da distorcida opinião publica, que, não obstante está apodrecida, repleta de vingança. No entanto, esta mesma sociedade, lembra-se do estado democrático quando são vítimas do poder atropelador da maquina punitiva, que, por sinal, é alimentada por uma sociedade hedionda. Faço concluir que, a maioria dos nossos promotores de justiça, não aprendeu no ambiente acadêmico acerca dos direitos humanos e fundamentais, carecendo, por conta do vício que carregam, de disciplinamento legal. Aliás, no Brasil, tudo precisa virar lei, na forma escrita, expressa, pois princípios não servem, não norteiam, não guiam, não tem efetividade. Pena que pensam assim, e a cada dia incha-se o nosso ordenamento jurídico, porque não há espontaneidade, nem sensibilidade de reconhecer o que a própria constituição nos traz de forma explícita. Portanto, seria querer demais, cobrar o reconhecimento daquilo que implicitamente a Constituição tutela. Caro leitor, não entenda este texto como mero protesto, mas como algo que o desperte a pensar a acerca das violações constantes a direitos e garantias fundamentais, que tanto custaram a esta sociedade brasileira.

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