REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO

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Estatuto dos Servidores do Judiciário
 

será debatido em Alagoas

 

 

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar mesa redonda em Alagoas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar as normas para os servidores.

O evento, proposto pelo deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), tem o objetivo de levar a discussão da PEC ao conhecimento dos servidores e de outras autoridades de Alagoas. Para ele, a iniciativa abrirá a oportunidade para que todos os interessados possam participar efetivamente da troca de ideias.

Convidados
Serão convidados os presidentes do Tribunal de Justiça de Alagoas, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas, da Associação Alagoana de Magistrados, da Associação dos Oficiais de Justiça de Alagoas, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, e do Ministério Público de Alagoas; além do corregedor-geral de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Luz.

Audiência com magistrados
A comissão também aprovou a realização de audiência para discutir a PEC com os representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Para o autor do requerimento, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é fundamental ouvir entidades nacionais que têm interesse direto no tema que vai estabelecer a criação do estatuto e propor a unificação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário.

Os eventos aprovados nesta quarta-feira ainda não têm data marcada.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

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