Notícias STF

Postado em

 

 

INTEIRO TEOR DAS NOVAS

SÚMULAS VINCULANTES

 

 

 

Em sessão de 29 de outubro de 2009, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do artigo 2o da Lei no 11.417/ 2006:

 

 Súmula vinculante no 17

 Durante o período previsto no parágrafo 1o do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

 

Legislação:

CF, art. 100, § 1o (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000)

 

Súmula vinculante no 18

 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal.

 Legislação:

CF, art. 14, § 1o (redação dada pela Emenda Constitucional 16/97)

CF, art. 14, § 7o

 

 Súmula vinculante no 19

 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

 

 Legislação:

CF, art. 145, II

 

 Súmula vinculante no 20

 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1o da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Legislação:

CF, art. 40, § 8o (redação da Emenda Constitucional 20/98)

 

 Súmula vinculante no 21

 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

 Legislação:

Constituição Federal de 1988, artigo 5o, XXXIV, “a”

Constituição Federal de 1988, artigo 5o, LV

 

 

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s