PEC JUDICIÁRIO

Postado em Atualizado em

 

 

PRESIDENTE DO STF É O MESMO DO CNJ

 

 

A Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 324/09 – que determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desta forma uma prática seguida desde a criação do Conselho passa a ser regra constitucional, bem como unifica o comando do Poder Judiciário Nacional.

Outro ponto importante da PEC é a criação da faculdade de o presidente do STF dar o voto de Minerva no CNJ. O voto de minerva é o voto extra que desempata a decisão. Hoje tal prerrogativa ao ministro do STF indicado ao CNJ.

Por fim, e como forma de afastar a possibilidade de um presidente do STF não poder assumir a presidência do CNJ, a Proposta de Emenda Constitucional acaba com o limite máximo de idade para os membros daquele conselho, que hoje é de 66 anos. 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

http://w.bbarbosa.blog.uol.com.br

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