AGU – SÚMULAS 46 e 47

Postado em Atualizado em

AGU EDITA SÚMULAS 46 e 47

SIAFI, CADIN e MILITARES

 

 

 

 

 

 

Súmula 46, DOU 24/09/2009

 

Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.

 

Súmula 47, DOU 24/09/2009

 

Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008.

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

https://washingtonbarbosa.wordpress.com

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