SÉRIE RESUMOS – DIREITO EMPRESARIAL – Parte Geral

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PARTE GERAL

I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

 Aproveite e assista às vídeo-aulas gravadas pelo professor Washington Barbosa para o programa Saber Direito da TV Justiça, do STF, sobre o assunto:

Historia do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e Do Estabalecimento

 

Evolução Histórica

 

Sistema Subjetivo

XII a XVIII – Período Subjetivo – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria.

Sistema Objetivo

XVII em diante – Período Objetivo – Liberalismo Econômico – Destaque para o Código Comercial Francês (Código de Napoleão de 1807) – liberdade para comerciar – Comerciante era aquele que praticava ato de comércio – Ato de Comércio previstos em lei.

Código Comercial Brasileiro – Lei n.º 556, de 26/06/1850 – adota o sistema objetivo.

Sistema Subjetivo Moderno

Direito Empresarial – Atividade econômica organizada – Novo período Subjetivo – Empresário centro – Adotado pelo Código Civil de 2002.

Conceito

 

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.

O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.[1]

Fontes

  • Código Comercial
  • Código Civil de 2002
  • Leis, tratados e regulamentos Comerciais
  • Usos e Costumes do Comércio
  • Analogia, costumes e princípios gerais do direito
    • CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito.

Natureza Jurídica

  • Ramo do Direito Privado.
  • Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.[2]

Princípios

  • Simplicidade das Formas ou Informalismo
  • Onerosidade
  • Cosmopolitismo ou Internacionalidade
  • Proteção do Crédito
  • Fragmentarismo
  • Manutenção da Atividade Econômica
  • Livre Concorrência e Livre Iniciativa

II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio –  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

  • Pessoa Física exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

  • Exercício Regular
  • Capacidade civil
  • Assistência – impedimento
  • Registro

Exceção

  • Representante/curador
  • Autorização judicial
  • Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
    • Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

  • Servidor público
  • Militar
  • Magistrado e Membro do Ministério Público
  • Auxiliares do Comércio
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
  • Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

Empresa (sujeito de direito)

Requisitos:

  • Profissionalismo, habitualidade
  • Organização dos Fatores de Produção
    • economia – une capital, trabalho e conhecimento
    • administração – atividade-fim, aquela voltada para o mercado
  • Atividade Econômica, intuito de lucro
  • Discussão acerca da propriedade do excedente, onde se localiza – propriedade de terceiros, ou do sócio, ou da entidade.
    • Pessoa Jurídica – sociedade ou EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
    • Pessoa Física – presume-se intuito de lucro
  • Produção ou Circulação de Produtos ou Serviços

Exceções: Atividades Civis Econômicas

  • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • Elemento de Empresa
    • Ter empregados
    • Juntamente com outra atividade classificada como empresarial
    • Profissão Regulamentada
  • Atividade Rural (incluída a pecuária): pode optar
  • Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
    • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74

Sujeito de Direito

  • Pessoa Natural –
    • Empresa, registra na junta
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística –  e Rural – não registram na junta
  • Pessoa Jurídica de Direito Privado
    • Sem fins lucrativos
      • associação
      • fundação
      • Organização Religiosa
      • Partido Político
    • Com fins lucrativos
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

 

A Lei n.º 12.441/11, cujo início da vigência teve lugar em janeiro de 2012, alterou os artigos 44, 980 (incluindo o art. 980-A) e 1.033 do Código Civil Brasileiro, instituindo no Brasil a possibilidade de limitação da responsabilidade do empresário individual.

Antes da vigência da Lei, somente se poderia imaginar o exercício da atividade empresarial, de maneira individual, por meio de uma pessoal física ou natural. Dessa forma, sempre que se falava em empresário individual, havia de se pensar em responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada. Ou seja, não existiam meios legais para salvaguardar o patrimônio pessoal de eventuais riscos da atividade econômica. No máximo, poder-se-ia arguir o chamado benefício de ordem, a necessidade de constrição inicial dos bens diretamente ligados à atividade empresarial, para, somente se necessário e após o exaurimento dos bens empresariais, se alcançarem os bens pessoais do empresário.

Dessa forma, a única alternativa que o empresário individual teria para não comprometer o seu patrimônio pessoal, seria criar uma sociedade limitada, passando a ser um empresário coletivo.

Muito comum nesses casos, a chamada “sociedade 90% por 1%”, ou seja, a inclusão de um sócio somente para viabilizar o requisito da pluralidade, mães, pais, irmãos, avós… foram sempre compelidos a viabilizar esse tipo de sociedade.

Finalmente, após a edição da Lei 12.441/11, e a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, isso não é mais necessário, pois, desde que atendidos os requisitos previstos nessa Norma, a responsabilidade do empresário poderá ser limitada ao patrimônio empresarial.

Quais são esses requisitos legais?

  • Somente uma: a Pessoa Física ou Natural somente poderá participar de uma EIRELI, sendo vedada a participação em mais do que uma pessoa jurídica dessa espécie;
  • Responsabilidade: a responsabilidade do instituidor de uma EIRELI será limitada ao capital registrado da pessoa jurídica;
  • Capital:
    • Igual ou superior a 100 Salários Mínimos;
    • Totalmente integralizado no momento do registro.
    • Nome Empresarial: Firma ou Denominação, sempre acrescida da expressão: “EIRELI” ou “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”;
    • Direitos Autorais: poderá ser atribuída a esse tipo de empresa a cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional;
    • Sociedade Limitada: deverá ser aplicado subsidiariamente o regramento das sociedades limitadas.

O Conselho da Justiça Federal, por meio do CEJ – Centro de Estudos Judiciários, promoveu em outubro de 2012, a Primeira Jornada de Direito Comercial. O evento de natureza técnica, reuniu os principais expoentes desse ramo do direito, os quais, ao término dos trabalhos, publicaram enunciados para nortear os operadores do direito sobre os temas mais relevantes do Direito Comercial.

Merecem destaque os enunciados que trataram diretamente da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, quais sejam:

a)   Enunciado 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária

b)   Enunciado 4. Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente das ulteriores alterações do salário mínimo

 

EIRELI – CUIDADO

  • Não é tiposocietário
  • Não criou no Brasil a chamada sociedade unipessoal
  • Natureza de Pessoa Jurídica
  • Sociedade
    • Empresária – empresa
    • Simples – atividade econômica civil
      • CILA- Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
      • rural
      • cooperativa
  • Sociedade Empresária
    • Tipo Societário
    • Pessoas (confiança)
      • Nome Coletivo
      • Comandita Simples
      • Limitada
      • Anônima
      • Comandita por Ações
  • Capital
    • Sociedade Anônima
    • Comandita por Ações
  • Sociedade Simples
    • Regime Próprio – sociedade simples
    • Cooperativas
    • Limitada
    • Comandita Simples
    • Em nome coletivo

Estabelecimento (objeto de direito)

Conjunto de bens organizado para o exercício de empresa – art. 1.142 CCB/2002

É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.[3]

É objeto de direito – universalidade de fato.

Ex.: Imóveis, móveis, patentes, modelos, marcas,, nome de fantasia, ponto comercial… NÃO SÃO – nome empresarial, aviamento, clientela..

Patrimônio conjunto de relações jurídicas de cunho econômico.

  • Ativo (estabelecimento)
    • créditos
    • bens
      • corpóreos
      • incorpóreos
      • móveis
      • imóveis
  • Passivo – obrigações

Trespasse ou traspasse – venda do estabelecimento – requisitos de eficácia

  • Averbar na Junta Comercial
  • Publicar na Imprensa Oficial
  • Pagamento de todos os credores
    • Restarem bens suficientes
    • Consentimento
      • Expresso
      • Tácito – 30 dias da notificação, falta de oposição do credor após trinta dias da publicação do trespasse

Para Proteger o adquirente de boa-fé

  • Passivo do Alienante (privado) trabalhista e tributário sempre segue com o adquirente – exceto:
    • Ativo da massa falida
    • Recuperação judicial quem compra filial ou UPI – unidade produtiva isolada
  • Passivo Contabilizado – responsabilidade do adquirente – art. 1.146 CCB/2002. Alienante como responsável solidário pelo prazo de um ano
    • Créditos vencidos – da publicação do trespasse
    • Créditos vincendos – a contar do vencimento
  • Passivo não Contabilizado (oculto) –
    • Alienante solvente – alienante responde isoladamente
    • Alienante insolvente
      • Credores consentiram com o trespasse – alienante responde isoladamente
      • Credores não consentiram com o trespasse – responde alienante e adquirente solidariamente

Trespasse e Lei de Falências – Lei n.º 11.101/2005

  • Venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores – Ineficaz em relação à massa, independente da intenção de fraudar os credores (art. 129, V)
  • Será decretada a falência pela prática de trespasse sem reservar bens suficientes para solver o passivo e sem o consentimento dos credores (art. 94, III, c)

Salvo disposição em contrário o Adquirente sub-roga-se nos contratos – podendo o terceiro rescindir em 90 dias. – VENDA DE EMPRESA, não leva os personalíssimos

  • Não leva contratos personalíssimos
  • Terceiros podem rescindir em 90 dias da publicação
  • Não leva contrato de locação, art. 13, da Lei n.º 8.245/1991, Lei de Locações.

Washington Luís Batista Barbosa

www.washingtonbarbosa.com

http://www.twitter.com/wbbarbosa

www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa


[1] MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 28 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

[2] TOMAZETTE, Marlon. Direito Comercial. 1 Ed. Brasília: Fortium, 2006

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

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15 comentários em “SÉRIE RESUMOS – DIREITO EMPRESARIAL – Parte Geral

    Carliane disse:
    26/11/2009 às 17:44

    Professor, muito bom esses resumos, não preciso nem mais assistir a aula…

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    […] Teoria Geral do Direito Comercial […]

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    […] Teoria Geral do Direito Comercial […]

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    Resumo de Direito Empresarial « Portal Saber disse:
    27/09/2010 às 10:33

    […] Teoria Geral do Direito Comercial […]

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    alexsandre disse:
    28/10/2010 às 11:56

    Sou locador de um imovel, quero vender o ponto e o locatario não da a anuencia. Disse que neste caso eu teria que lhe pagar 5 Mil reais se quissesse vender meu ponTo a terceiro. E disse ainda caso eu não queria perder meu ponto era para eu renovar o contrato de locação que vence agora em Dezembro de 2010

    Como deve se proceder neste caso.
    Obrigado.

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    Leticia Ferreira da Silva disse:
    13/05/2011 às 14:23

    Adorei seu resumo referente ao direito comercial. Estudo contabilidade , mas tenho direito como disciplina e teria uma aprova hj . Você me ajudou muito .

    Muito Obrigada!

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    wellington carlos disse:
    16/01/2012 às 15:17

    simplesmente digno de elogios, são colocações e apontamentos elementares que denotam o grande conhecimento que o senhor exerce sobre o direito empresarial.

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    Talita disse:
    01/08/2012 às 11:21

    Prof. Bom dia! Esse material, embora publicado em 2009, encontra-se atualizado? Dessa data até o presente, o Direito Empresarial sofreu muitas alterações? Estou me preparando para o próximo Exame da Ordem, e desejo fazer a segunda fase nesta matéria. Grata!

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    Willmherson disse:
    10/08/2012 às 00:08

    Muito obrigado pela suma preteza professor, que bom seria se todas as pessoas fossem como o senhor, ou seja, mais solidárias… Muito obrigado. ( Will de Fortaleza Ceará )

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    Matilde Mendes disse:
    20/08/2012 às 14:00

    Caro professor, não o conheço, mas procurava algo sintetizado para relembrar alguns pontos de direito empresarial devido a um concurso que prestarei no final de semana, e tua ajuda está sendo de imensa valia. Obrigada por partilhar teus conhecimentos, adquiridos, sem dúvida com muito esforço e dedicação. Abraços.

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    RAFAEL MALTEZ OLMEDO disse:
    13/03/2013 às 21:38

    Caro professor Washington, neste exato momento em que escrevo, estou tendo aula de Direito de Empresa e recorri a Internet para entender melhor esta matéria. Infelizmente, minha professora tem muito conhecimento sobre o assunto, mas não consegue desmembrar as dificuldades sobre este assunto. Seu resumo consegue clarear e nortear acadêmicos com dificuldades. Muito obrigado e abraço.

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