CONFISSSÃO FICTA SERÁ REDEFINIDA PELO TST Foi suspenso o julgamento do processo TST – EEDRR – 801385-77.2001.5.02.0017, em sessão realizada no dia 30 de setembro próximo passado, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para remessa ao Tribunal Pleno. A suspensão deveu-se à necessidade de o Tribunal Pleno deliberar sobre a alteração da redação [...]
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SÚMULA Nº 422 STJ, DE 03.03.10 – CONTRATOS IMOBILIÁRIOS – Juros remuneratórios: limitação A Súmula nº 422 STJ, de 03.03.10, dispõe que o art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380, de 21.08.04, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e o faz com fundamento no art. [...]
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DIFERENÇAS ENTRE SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes [...]
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Por Alexandre Simões Lindoso Sumário: 1. Introdução – 2. A súmula vinculante e os pressupostos para sua edição – 3. O salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal imediatamente anterior ao advento da Súmula Vinculante nº 4 – 4. Do contexto em que ocorreu [...]
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Recursos Trabalhistas de Natureza Extraordinária” é tema de livro que será lançado no 02 de março. A obra Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários é fruto de 15 anos de experiência profissional do autor como ex-assessor de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e como advogado. A expectativa é que o livro [...]
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Na próxima quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal. A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho [...]
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Plenário: pauta da semana prevê análise de cinco propostas de súmulas vinculantes Cinco Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) estão entre os destaques da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana. Os ministros devem analisar, ainda, vários recursos sobre matéria tributária, tudo isto na quarta-feira (25). A pauta reservou a quinta-feira (26) [...]
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TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 350 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Orientação Jurisprudencial nº 350 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passa a ter a seguinte redação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA [...]
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TST cancela Orientação Jurisprudencial nº 351 sobre artigo nº 477 da CLT O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo [...]
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TST altera Súmula nº 277 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula nº 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As [...]
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