REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 602.883-SP RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL EM RE [...]
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ISS E BEM DE FAMÍLIA REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 790.283-DF RELATOR: MIN. GILMAR MENDES ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. REPERCUSSÃO GERAL EM N. 612.360-SP RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO [...]
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Plenário Virtual: confira os últimos temas que tiveram a repercussão geral reconhecida Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas, entre eles o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS (RE 607582) e o pagamento, pelos bancos, [...]
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Rumo à conciliação Por João Campos Na primeira reunião realizada, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de Código de Processo Civil sinalizou sua principal preocupação: compor os conflitos pela conciliação. As sessões de conciliação realizadas em todo o país demonstram que o Poder Judiciário vem depositando maior confiança [...]
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Comissão de Juristas começa trabalhos de elaboração do novo Código de Processo Civil A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil vai realizar nesta segunda-feira (30) a sua primeira reunião, quando serão definidos um roteiro e uma agenda de trabalho. A reunião está [...]
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RECURSOS REPETITIVOS NO STJ A Lei n.° 11.672, de 08 de maio de 2008, introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil Brasileiro, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o sítio do STJ na rede mundial de computadores, desde o início [...]
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Repercussão ‘barra’ temas constitucionais Luiza de Carvalho, de Brasília Fonte: VALOR ECONÔMICO Responsável por uma das maiores transformações do Supremo Tribunal Federal (STF) dos últimos anos, o instituto da repercussão geral, posto em prática a partir de 2007, começa a apresentar os primeiros contratempos para o Judiciário brasileiro. Para conferir à corte a [...]
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UM ANO E MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ A Lei n.° 11.672, de 08 de maio de 2008, introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil Brasileiro, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o sítio do STJ na [...]
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Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, o instituto da repercussão geral, ao permitir a filtragem das questões constitucionais a serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na órbita do controle difuso, produziu profunda transformação na sistemática de processamento e julgamento do recurso extraordinário.
Por se tratar de instituto jurídico inovador e de recente previsão no sistema processual brasileiro , a repercussão geral ainda demanda investigação detalhada acerca dos reflexos produzidos na ordem processual, decorrentes de sua utilização pelo STF.
Presente essa circunstância, o presente trabalho tem por objeto investigar se, nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, as regras processuais atinentes ao impedimento e à suspeição do juiz têm incidência e, em caso afirmativo, em que extensão, tendo em vista o efeito transcendente resultante do julgamento a ser proferido pela Suprema Corte, cujos reflexos se farão sentir para além dos limites da relação jurídica existente entre as partes em litígio.
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Últimas matérias submetidas ao rito da Repercussão Geral no STF
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