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Trabalho e Processo do Trabalho

Reconhecimento de

Vínculo Empregatício

de Policial Militar

com Empresa Privada

Seguran硠dos jogos Pan-americanos

Oi, Gente!!

            Hoje vamos falar de um tema um pouco polêmico: o reconhecimento do vínculo do policial militar com empresa privada.

            É muito comum policiais militares oferecerem o serviço de segurança e afins para locais privados, mediante uma remuneração. Ocorre que, muitos acreditam que por essa atitude ser ilegal não é garantido aos policiais os direitos trabalhistas devidos.

A Súmula 386 do TST acaba com essa discussão ao dizer:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

            Sendo assim, independentemente da conduta ser inapropriada e sendo passível de punição militar, se o policial militar prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a independência deste e mediante salário terá o seu vínculo empregatício reconhecido.

            Olha essa decisão do TRT da 1ª região aplicando a Súmula:

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO. Caracterizados os elementos do artigo 3º da CLT, habitualidade, onerosidade, subordinação jurídica, legítimo é o reconhecimento do vínculo entre o policial militar e empresa privada. Assim a Súmula 386 do C.TST.

(TRT-1 – RO: 8756220125010012 RJ , Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 18/06/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 10-07-2013)

Então por hoje é isso, até a próxima!!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Contrato de Trabalho

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O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

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1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO

ctps1

Oi, minha gente querida!

O tema de hoje é rescisão indireta do contrato de trabalho, que é a justa causa ocasionada pelo EMPREGADOR ao EMPREGADO.

Muitos trabalhadores não tem conhecimento da possibilidade da rescisão indireta e continuam laborando mesmo com o seu empregador não cumprindo com seus deveres trabalhistas.

A despedida indireta garante ao empregado um meio igualitário, pois se o seu empregador cometer falta grave o trabalhador poderá rescindir o contrato. A previsão legal desse instituto está no art.483 da CLT, in verbis:

 Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

        c) correr perigo manifesto de mal considerável;

        d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

        g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

        § 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

        § 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

        § 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Sendo assim, observada qualquer uma das condutas previstas no artigo citado o empregado deve ajuizar Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho munido dos meios probatórios para que seja tomada as devidas providências.

Diante disso, demonstra-se que o empregado pode rescindir o contrato e receber  todas as verbas trabalhistas devidas como se demitido fosse.

Até a próxima!

 

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Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Novidades na

Jurisprudência

do TST

TST

Oi, meu pessoal!

Notícia fresquinha do TST.

Vejam, Banco de horas somente pode ser adotado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, isso é previsto na súmula 85 do TST, veja:

Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Agora a notícia do TST:

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.

O processo julgado pela Turma teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.

O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.

O Regional por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o TRT-SC, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.

O relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa.

Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. Ficou vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

 

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Procedimento Sumaríssimo

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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Procedimento Sumaríssimo

no Processo do Trabalho

 

TST

Querida Leitora e Querido Leitor,

Segunda-feira é dia de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho.

Hoje a Professora Kelly Amorim nos traz uma excelente dica sobre o Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho.

Quando ele é cabível?

Quais as condições que devem ser atendidas para se utilizar tal Rito?

Quais as vantagens para o Reclamante, para o Reclamado e para a  Justiça do Trabalho?

VALE A PENA CONFERIR!

Bons Estudos e uma linda semana a todos.

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

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http://www.twitter/wbbarbosa

  

ctpsO tema de hoje é o rito sumaríssimo, um procedimento que foi incluído na CLT por meio da lei 9957/2000 e disposto na CLT no artigo 852/A até 852/I.

Foi visando dar celeridade a tramitação do processo trabalhista que o legislador editou a lei e foi incorporada a CLT, com efeito, o rito em questão é sinônimo de celeridade.

Neste trilhar podemos destacar as seguintes características do rito sumaríssimo:

  1. É cabível nos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  2. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  3. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
  4. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
  5. a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
  6. O não atendimento, pelo reclamante, da liquidação do pedido e correta indicação do endereço do reclamado importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  7. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
  8. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
  9. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
  10.   Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
  11. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
  12. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
  13. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
  14. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
  15. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  16.  Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
  17. Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
  18. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
  19.  Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
  20.  A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
  21.  O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
  22. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
  23. O cabimento do Recurso ordinário no rito sumaríssimo é igual ao rito ordinário, o que mudará é o procedimento, de acordo com o artigo 895 §1º da CLT.
  24.  Já no recurso de revista o que muda é o cabimento, vez que no rito sumaríssimo somente caberá recurso de revista quando houver afronta a Constituição Federal ou súmula de jurisprudência do TST, de acordo com o artigo 896 §6º da CLT.

Espero que tenham gostado!

Abraço e bons estudos!

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A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

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Direto do Trabalho e Processo do Trabalho

A estabilidade

da gestante e

a nova redação da

súmula 244 do TST

Gestante

Querida Leitora e Querido Leitor,

 

Segunda-feira é dia de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho.

Hoje a Professora Kelly Amorim nos traz uma excelente dica sobre a nova redação da Súmula 244 do TST, tema recorrente em vários concursos para as Carreiras Jurídicas.

Gestante tem direito a estabilidade no emprego?

A partir de qual momento?

VALE A PENA CONFERIR!

Bons Estudos e uma linda semana a todos.

Washington Barbosa

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Oi, Gente querida!

Mais uma segunda-feira de direito do trabalho, vamos comigo?

Gestante1 O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que a gestante terá estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A redação não determina o tipo de contratação da empregada, se por prazo determinado ou indeterminado, no entanto, o TST entendia que as empregadas que engravidasse no decorrer do contrato por prazo determinado não teriam tal direito, veja a redação anterior da súmula 244 do TST:

 

“Súmula 244 TST – Gestante. Estabilidade provisória.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Após vários julgados contrários à súmula, o TST resolver mudar o seu posicionamento radicalmente e editar a súmula 244 que passou a considerar a estabilidade pelo estado gravídico para as empregadas que também são contratadas mediante o contrato determinado, veja a mudança do inciso III:

“III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012).”

Sendo assim, as empregadas que engravidem no curso do contrato por prazo determinado também tem a estabilidade garantida pela ADCT.

 Até mais e bons estudos!

 

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Projeto de Lei Altera a CLT

Parcelamento de férias

para maiores de 50 anos

clt

Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

Proposta também inclui na CLT o direito de tirar férias proporcionais após seis meses no emprego.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) e foi incluída por um decreto-lei de 1977.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), os jovens com menos de 18 anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. “Tornou-se corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do trabalhador para aproveitar períodos como o verão e o Carnaval”.

A proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego tenha direito a férias proporcionais. A partir do fim das férias começa a contagem para novo período de descanso.

Tramita apensado o Projeto de Lei 5294/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê a divisão das férias em até dois períodos para todos os trabalhadores enquadrados no regime da CLT, com a exclusão do parágrafo da lei que faz a distinção de idade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

A estabilidade do

dirigente sindical e

a súmula 369 do TST

dirigente sindical

 

Querido Leitor e Querida Leitora,

Segunda-feira é dia de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho.

Hoje a Professora Kelly Amorim nos traz uma excelente dica sobre a Súmula 369 do TST, tema recorrente em vários concursos para as Carreiras Jurídicas.

VALE A PENA CONFERIR!

Bons Estudos e uma linda semana a todos.

Washington Barbosa

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Oi, Gente!

Vamos falar de estabilidade?!

O dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato, é o que dispõe o artigo 543 § 3º da CLT:

§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

No §5º, a CLT determina que para que haja a estabilidade do dirigente sindical a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo comprovante nesse sentido.

Pois bem, a súmula 369 do TST determinava que era indispensável a comunicação pela entidade sindical à empresa, corroborando o entendimento celetista, veja:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em 2012, o TST alterou radicalmente o inciso I da súmula e determinou que, mesmo não havendo a comunicação da entidade sindical à empresa empregadora do dirigente sindical dentro do prazo contido na CLT, haverá a estabilidade do empregado, veja:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sendo assim, a partir de 2012, mesmo que a comunicação não seja escrita – o que determina a CLT, e mesmo que seja fora do prazo estipulado pela CLT, haverá a estabilidade sindical do empregado, frise-se que essa comunicação deverá ocorrer dentro do contrato de trabalho.

Abração, Pessoal e Bons Estudos!

 

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Honorários na Justiça do Trabalho

 

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HONORÁRIOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA

OAB Nacional defende

no Senado honorários

trabalhistas

honorariosjt

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho entregou nesta terça-feira (24), ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e assessores econômicos do Senado, nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com mais de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de setembro.

Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Estiveram presentes à entrega da nota técnica o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi e o consultor geral legislativo da entidade, Bruno Calfat.

FONTE: OAB Federal

Honorários na Justiça do Trabalho

Aprovado projeto que

obriga presença de advogado

e fixa honorários trabalhistas

 sucumbencia
Foi aprovada, por unanimidade, nessa quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a Proposta de Lei da Câmara (PLC) 33/2013 que obriga a presença de advogado em causas trabalhistas. O projeto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para votação final. A votação foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Souza Rodrigues, acompanhado pelo presidente da Seccional de Tocantins, Epitácio Brandão Lopes, e pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. O relator da proposta foi o senador Jayme Campos.
A PLC 33/2013 prescreve também os critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma importante conquista para os advogados trabalhistas. O profissional advogado é indispensável à administração da Justiça do Trabalho e imprescindível ao cidadão, que precisa ter seus direitos amplamente atendidos”, diz Júlio Cesar.
O projeto prevê a alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que permite que empregadores e empregados reclamem diretamente na Justiça do Trabalho, dispensando a assessoria de um advogado. Também estabelece que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará a parte vencida, ainda que Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

(Assessoria de Comunicação OAB/MS)

DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO

Indenização por

dano coletivo deve

ser paga à sociedade

Por Rinaldo Guedes Rapassi

Dano Moral

 

No vasto território brasileiro, constata-se ainda grande dificuldade de acesso à saúde de qualidade, à educação profícua e à segurança eficiente. Por que isso acontece?

Há quem dê justificativa histórica para nossos problemas, é verdade[1]. Contudo, Josué de Castro define com propriedade que o subdesenvolvimento é o produto da má utilização dos recursos naturais e humanos realizada de forma a não conduzir à expansão econômica e a impedir as mudanças sociais indispensáveis ao processo da integração dos grupos humanos subdesenvolvidos dentro de um sistema econômico integrado (sem destaque no original)[2].

Certamente, há espaço para que o Estado brasileiro seja mais eficiente em promover o desenvolvimento.

Além de identificar um determinado fato social, criar normas e fiscalizar sua execução, é importante que o Estado não parta diretamente para a punição, sem, antes, cogitar de estratégias de prevenção e de orientação.

Note-se, no âmbito trabalhista, que a inspeção administrativa dispõe de meios coercitivos para garantir o cumprimento da legislação, mas seu papel primordial é menos o de impor sanções e mais o de orientar preventivamente ou corretivamente e, assim, garantir o cumprimento das leis.

Nesse sentido, as Convenções 81 (art. 17, item 2) e 129 (ainda não ratificada pelo Brasil) da OIT, a Lei 10.593/02, bem assim a doutrina (aqui ilustrada por Perez-Espinosa Sanchez, Fernando. Las infracciones laborales y la inspeccíon de trabajo. Madrid: Editorial Montecorvo, 1977, p. 107-108), em suma, refletidos na redação do vigente Decreto 4.552/02, artigos 18, caput, II e XVII, 23, caput, 24, in fine, 27 e 28.

Há ainda a necessidade de os diversos ramos do Estado atuarem de forma harmônica, em cooperação. Como diagnosticou recentemente o sociólogo Renato Sérgio de Lima, o Estado deve ter instituições fortes, que respeitem os direitos humanos e trabalhem de foram articulada. Mas, “o modelo é esquizofrênico. Muitas vezes as polícias, o Ministério Público e o Judiciário trabalham em oposição uns aos outros”[3].

Fato inegável é que a responsabilidade pelo desenvolvimento socioeconômico não é só do Poder Executivo, ou do Legislativo. É do Estado como um todo e, pois, do Poder Judiciário também, além, é claro, da parcela que cabe à própria sociedade (e das empresas nela inseridas).

Nesse contexto, o juiz do Trabalho desempenha papel fundamental não só pelo fato de ser agente político, mas, em razão do alto número de audiências realizadas todos os dias, ostenta especial conhecimento dos problemas sociais brasileiros. Por isso, está excelentemente preparado para fazer o mais amplo uso, com independência harmônica, da parcela de poder que constitucionalmente lhe compete.

Em outras palavras, é dever primeiro do magistrado procurar atender às metas institucionais tradicionais, como um método de gerenciamento de prioridades, largamente adotado pelos Tribunais Superiores e pelo CNJ. Mas, além disso, não há de descurar-se da qualidade do seu trabalho, traduzida na responsabilidade social de suas decisões, de modo a zelar sempre pela boa imagem da magistratura. Isso inclui manter a consciência das faculdades processuais para a realização do bem-estar social.

Segundo jurista português Boaventura de Sousa Santos, “nós, integrantes do sistema de Justiça, não podemos resolver toda a injustiça, mas, se não fizermos a nossa cota-parte na redução da injustiça, de duas, uma: ou seremos ostracizados pela população ou então nos tornaremos uma instituição irrelevante”[4].

E, ainda, vale lembrar a ideia de juiz-Hércules, uma metáfora utilizada por Ronald Dworkin em suas obras sobre Filosofia do Direito para demonstrar as qualidades excepcionais, quase divinas, do juiz que toma a melhor decisão em cada caso[5]. O jusfilósofo descreve o juiz ideal como aquele dotado de sabedoria e paciência sobre-humanas — capaz de desenvolver uma teoria política completa ao se deparar com um caso difícil, pois sua decisão não deve limitar-se a estar de acordo com o Direito, mas ser simultaneamente justificável do ponto de vista da moralidade política.

Um precedente que vem da Bahia
Em suma, como os tribunais podem aumentar o apoio ao desenvolvimento, inclusive no interior dos estados?

Como firme resposta a essa questão, em 23 de novembro de 2012, a Plenária da 1ª Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região aprovou[6] tese deste autor, resumida na seguinte ementa:

“DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. REVERSÃO PREFERENCIAL PARA O LOCAL DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RES. Nº 154/2012-CNJ NO PROCESSO DO TRABALHO. OFÍCIOS AO MPT E AO MP-BA.”

A propositura do tema foi resultado de curiosa sequência de fatos, que resumo a seguir.

Em dezembro de 2011, o I Congresso de Segurança Interinstitucional do Oeste da Bahia[7], de cuja organização participei, culminou com a aprovação de 12 metas para a região, entre as quais a 9ª, que, em síntese, apontava para a urgência de construção ou de reparação de cadeias, ou casas de custódias, junto a delegacias da Polícia Civil. A corroborar a urgência dessa meta regional, recorde-se que o Brasil está sendo processado na Organização dos Estados Americanos por ter cadeias em péssimas condições de vida[8] e o próprio Ministro da Justiça afirmou publicamente que preferiria morrer, a ser preso por longo período nas cadeias comuns do nosso País[9].

Em março de 2012, homologuei acordo em ação civil pública (ACP-0000410-02.2011.5.05.0651), inicialmente fixando compensação em pecúnia por dano moral coletivo, no montante de R$205.000,00, a ser revertida em prol daquela mesma meta: a construção ou a reforma de cadeias públicas, conforme o caso, em quatro municípios da região (Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Santa Maria da Vitória e Correntina).

Algum tempo depois e diante da dificuldade do estado em realizar as obras na celeridade e eficiência pretendidas, foi obtido um novo acordo, em que a empresa, mesmo já tendo quitado sua obrigação de pagar fixada no acordo, aceitou submeter-se a novo e difícil encargo: realizar todas as quatro obras com seus próprios recursos e seguindo projetos e cronograma preparados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

Não houve a restituição, inicialmente, do dinheiro que a empresa já depositara à disposição do Juízo. Apenas no final da tarefa e após todas as fiscalizações, os valores originais poderão ser ressarcidos.

Por isso, com a aceitação em fazer o segundo acordo, infere-se que a empresa buscou demonstrar coerência com suas alegações de responsabilidade social para comunidades na região e em outros locais, espelhada na construção de escolas rurais que já havia entregue a algumas prefeituras.

A obra está em execução e já apresenta excelentes resultados. O cronograma aponta a conclusão para o início de fevereiro de 2013. Há constante fiscalização da Justiça criminal, do MP-BA, do MPT e das empresas que figuraram como parte na ação civil pública.

A proposição desse segundo pacto fundou-se na inabalável crença do Juízo de que as empresas e os indivíduos que compõem a sociedade têm, via de regra, significativo interesse no desenvolvimento socioeconômico de sua região, além, é claro, do próprio estado (Ministério Público, Justiça do Trabalho, governo do estado, governos municipais) e das instituições sociais que acompanharam presencialmente as audiências (conselhos municipais de segurança, OAB etc.). Daí por que estão dispostas a fazer sacrifícios para colaborar na melhoria de condições locais, tanto quanto demonstram resistência em enviar recursos para fora das regiões lesadas e carentes.

No caso específico, a crença foi confirmada no momento da anuência da empresa acionada em suportar novas e dificultosas obrigações, dificilmente aceitáveis para um olhar mais apressado.

O raciocínio contrário também é verdadeiro: saber da destinação de indenizações em pecúnia para fundos federais, a rechear cofres públicos distantes do local originário da lesão, é a causa da repulsa que muitos sentem ao se deparar com ações civis públicas. Sem considerar, é claro, a ainda inadequada sistemática estatística, que não valoriza o trabalho em processo coletivo, mas o iguala àquele em uma simples causa individual sob o rito sumaríssimo.

Fundamento processual
Do ponto de vista processual, convém atentar que o Estado liberal do final do século XIX aplicava de forma neutra e indiferente as regras, por força da exacerbada importância que então se dava aos princípios da igualdade formal e da mais ampla liberdade individual. A legislação clássica objetivava precipuamente as tutelas meramente declaratórias e as ressarcitórias.

Já o direito processual contemporâneo permite ao magistrado a aplicação da modalidade processual mais adequada ao caso, respeitado o livre convencimento motivado.

Com efeito, os direitos fundamentais previstos na Constituição devem ser efetivados por intermédio do processo, se dele o jurisdicionado precisar. Por isso, cabe ao legislador criar normas processuais adequadas à satisfação desses direitos materiais. Contudo, é humanamente impossível prever todas as situações fáticas na lei, razão pela qual os códigos não raramente ou são omissos ou contêm as chamadas “cláusulas gerais”, que são formulas mais genéricas a permitir ao intérprete (e, sobretudo, ao agente político) a adequação ao caso concreto.

Nessas hipóteses, o juiz deve extrair a máxima efetividade das técnicas processuais, sobretudo privilegiando a tutela específica, ou a inibitória, para somente após, decidir pela compensação pecuniária e, ainda assim, desde que beneficie a região originária do dano coletivo, só deixando para última hipótese a destinação de recursos a algum fundo federal.

Visando ao máximo de efetividade, o juiz deve valorizar a tutela específica em prol do local do dano e evitar a destinação de recursos a fundos federais, como FAT[10], para que não venha, incongruentemente, a haurir ainda mais a economia de um local já empobrecido pela ocorrência do dano coletivo[11].

Nesse passo, destaco o auspicioso advento, em julho de 2012, da Resolução nº 154 do CNJ. Entendo-a plenamente aplicável, por analogia, ao processo do trabalho.

É possível, pois, fomentar projetos multi-institucionais[12], em parceria do Judiciário com outros órgãos do Estado (inclusive outros ramos da própria Justiça, CNJ etc.), visando, por exemplo, à inclusão de jovens no mercado de trabalho e ao tratamento de dependentes de drogas, o que poderá refletir na melhoria da segurança institucional da Justiça (seus usuários, servidores e juízes).

Pode-se compensar pecuniariamente, ainda, diretamente, entidades cadastradas juntos aos MP, ao MPT e aos órgãos estaduais, como a Ceapa — Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (http://www.seap.ba.gov.br/index.php/ceapa), consideradas oficialmente habilitadas para receberem doações advindas de processos judiciais.

Com isso, é viável enviar recursos para instituições que cuidam de deficientes, menores, drogados ou idosos, por exemplo. Há também hospitais públicos que se pode apoiar (com a doação direta de aparelhos como tomógrafos, ou para diálise, sobretudo em municípios distantes dos centros de tratamento).

Além disso, sabemos que o papel das universidades e institutos científico-tecnológicos públicos vai além de fornecer mão de obra qualificada para o mercado de trabalho. As possibilidades de interação entre universidades e empresas se expandem na medida em que a Justiça eventualmente decida apoiar a geração de conhecimento, para que essas instituições e o país não se distanciem das tecnologias de ponta disponíveis nos países mais desenvolvidos, e em alguns casos, possa estar à frente na produção dessas tecnologias. Pode-se, por exemplo, consultar formalmente a Secretaria de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para indicação da instituição a receber a doação.

Paralelamente, convém destacar interessante cláusula que pode ser adicionada ao termo de doação que beneficiará alguma instituição com os recursos da compensação pecuniária: pode-se impor às beneficiadas a simples assunção de um compromisso formal e expresso, antes do repasse de valores, de que adotará práticas contra a corrupção. Trata-se de mais um óbice contra eventuais desvios, ainda que de cunho ético, mas que tem sido bem recomendado por organismos internacionais e já adotado, no Brasil, por entidades respeitadas, como o Instituto Ayrton Senna.

O precedente trabalho de coleta de dados regionais
Na hipótese de a decisão judicial privilegia o estabelecimento de obrigação específica, de fazer ou não fazer, não raro a medida deverá ser precedida de pesquisa das carências sociais regionais, demandando do magistrado ainda maior convivência na rotina das cidades onde oficie.

Há naturalmente a cobrança de que essa coleta de dados chegue aos autos da forma mais transparente possível, já que as decisões judiciais estão sob constante crivo do respectivo Tribunal, da Corregedoria Regional, da Corregedoria-Geral, do STF, do TST/STJ/STM, do CNJ, do CSJT, da imprensa, da OAB, do MPT, do MP Estadual, das partes e até mesmo dos próprios colegas.

O magistrado deve agir, sempre que possível, em conjunto com outros agentes políticos e representantes de instituições democráticas da sociedade, para aumentar as garantias de lisura e de efetividade.

Compensação por dano coletivo
Alternativamente, é viável a destinação de recursos depositados à disposição do Juízo em decorrência de indenização moral coletiva ao FIA  Fundo da Infância e Adolescência[13], porque se trata de um fundo municipal previsto no ECA, artigo 88, IV, e administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Onde não ainda tiver sido criado, a simples determinação de depósito é um ótimo impulso para que passe a existir e vir a melhorar a educação, a saúde e a segurança de crianças e adolescentes nas cidades e, por consequência, de suas famílias.

Nesse particular, registro que o Ministério Público estadual tem ajuizado ação civil pública para, se necessário, criar o FIA em cada um dos municípios beneficiados pela decisão oficial. Por isso, convém enviar cópia da decisão ao MP do respectivo estado. Isso significa também mais um ganho institucional: trabalhar em excelente parceria com o Ministério Público, seja para viabilizar a aplicação de recursos, seja para contar com sua fiscalização.

Há também fundos estaduais. Para fomentar diretamente projetos laborais, ilustrativamente, há oFundo estadual baiano de Promoção do Trabalho Decente  Funtrad (Lei estadual 12.356/11), que visa à captação, repasse e aplicação dos recursos para custear as políticas públicas destinadas a gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento, além de combater os trabalhos infantil e escravo.

Conclusão
Essa mudança de rumos nas decisões judiciais é ainda mais urgente e oportuna quando se considera que, na seara trabalhista, há significativa tendência de aumento no número das ações civis públicas, cujo rol de legitimados é cada vez mais amplo[14], graças à acertada nova redação dada pelo TST à sua OJSBDI2-130, que reza:

“130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.”

O aumento da tendência jurisprudencial em não mais remeter valores para fundos federais é diretamente proporcional ao prazer que sente um integrante do Poder Judiciário ao ouvir pessoas insuspeitas da comunidade agradecendo à Justiça, principalmente por uma ação da qual se tenha participado.

Imaginemos, pois, que os magistrados, advogados, promotores, procuradores, com a inestimável ajuda dos servidores e o natural interesse das partes, podem contribuir localmente para que suas regiões se tornem mais prósperas e pujantes. E, mais que isso, que se intensifiquem as ações entre as instituições republicanas e, dessas, com as organizações da sociedade e os cidadãos, a fim de se atingir mais significativo desenvolvimento socioeconômico.


[1] Para ALFRED MARSHALL, no capítulo Cidadania e Classe Social do livro de T. H. MARSHALL, a própria condição de colônia em si já representou uma diferença gritante no desenvolvimento da cidadania no Brasil (MARSHALL, Thomas Humphrey. “Cidadania, classe social e status”. Rio de Janeiro: Zahar, 1967).

[2] CASTRO, Josué de. “A explosão demográfica e a fome no mundo” in “Fome, um tema proibido”. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, 2003.

[5] DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002, pp. 164-203.

[6] http://www.trt5.jus.br/default.asp?pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=25209, acesso em 30/11/2012, e http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/22543-acordo-possibilita-a-construcao-de-cadeias-no-interior-da-bahia, acesso em 17/11/2012. A tese deverá ser submetida ao referendo do Órgão Especial do TRT da 5ª Região.

[10] Ressalvo, porém, minha respeitosa opinião de que a prática de fortalecer o FAT foi efetivamente útil em um período que o fundo federal ainda era frágil, para que se estabilizasse. Entretanto, hoje tem fonte própria e suficiente de recursos. Note-se, por exemplo, que o patrimônio financeiro do FAT terminou 2011 em R$185,4 bilhões e não há atualmente como o Codefat utilizar todo esse valor, por falta de projetos (http://www.valor.com.br/brasil/2686822/uso-do-fat-para-qualificacao-caiu-46-no-ano-passado, acesso em 17/11/2012).

[11] Em 4/7/2012 e nesse sentido, o Excelentíssimo Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho concedeu medida liminar em ação cautelar em recurso de revista nos processos nºs TST-CauInom-6981-06.2012.5.00.0000 e TST-CauInom-7001-94.2012.5.00.0000, porquanto, entre outros fundamentos, “como reconhecera, em princípio, a própria Juíza presidente da execução, não se afigura útil a exigência do depósito do expressivo valor da indenização dos danos morais coletivos. Por primeiro, porque retiraria do fluxo de caixa dos executados montante superior a um bilhão de reais. (…) E, finalmente, porque a retenção do referido valor não beneficiará a tutela das vítimas das doenças decorrentes da contaminação ambiental. Importante frisar que, nos termos da decisão exequenda, o valor reverter-se-á ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o que esvazia, por completo, a utilidade da abreviação do procedimento de apreensão patrimonial.”. Ressalto os ingentes e verdadeiramente hercúleos esforços da Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIA INÊS TARGA nas inúmeras e constantes tentativas de conciliação, inclusive visando à reversão da quantia em prol da comunidade de onde originou o dano.

[12] A ideia inspira-se na filosofia que embasa o programa TJC – Trabalho, Justiça e Cidadania, ao congregar diversas instituições da sociedade para alcançar um bem comum, com apoio da população e maior segurança dos usuários, servidores e membros da magistratura. Outro bom exemplo de sinergia dos órgãos do Estado vem da cidade do Rio de Janeiro, que sofria há muito tempo com a insegurança pública. Somente quando se intensificaram, simultaneamente, esforços dos diversos ramos dos Poderes municipais, do Estado membro e da União, inclusive do Poder Judiciário e diversas instituições civis e militares, obteve-se sucesso na pacificação e desenvolvimento socioeconômico de comunidades carentes como a Rocinha. E, mesmo após o primeiro período, mais crítico, iniciativas conjuntas permitiram o fornecimento e a continuidade de outros serviços públicos, não só aqueles ligados à segurança.

[13] Modelo de despacho em que se fixa obrigação de pagar em prol de fundo municipal:

“1. Vistos etc.

2. DETERMINO, com fulcro nos arts. 227 da CRFB, 88, IV, do ECA, e 2º da Res. 154/CNJ, este por analogia, que o montante depositado à disposição do Juízo (fls. n) seja dividido em três em partes iguais e CADA UMA DELAS SEJA DEPOSITADA em favor dos respectivos FIA – Fundo para a Infância e Adolescência dos municípios de X, Y e Z.

3. OFICIE-SE aos respectivos CMDCA – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de que INFORMEM, EM 10 DIAS, o número da conta do FIA que deverá receber o depósito e para que PRESTEM CONTAS da utilização do recurso.

4. COMUNIQUE-SE o Ministério Público estadual junto a cada um dos municípios beneficiados, com cópia deste despacho (ao qual confiro FORÇA DE OFÍCIO), para que FISCALIZE como entender de direito. Registro por parte deste Juízo as homenagens de estilo.

5. INTIME-SE PESSOALMENTE o Ministério Público do Trabalho, autorizada a ciência desde logo pelo modo mais célere (fac-símile e telefone, certificando-se).”

[14] Arts. 8, III/CRFB, 513, “a”/CLT, 91/CDC, 5º, V, “a” e “b”, e 21/LACP; 129/CRFB e 83, III/LC-75/93; cancelamento da SUM-310/TST.

Rinaldo Guedes Rapassi é juiz do Trabalho Substituto junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Revista Consultor Jurídico

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