Projeto cria 660 cargos de procurador e 750 cargos de comissão no MP Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão. Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da [...]
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Um Ministério Público amordaçado e a inconstitucionalidade do projeto de lei do Maluf Por RODRIGO LAGO e RODRIGO FRANCELINO Deu no Blog Os Constitucionalistas Tramita na Câmara dos Deputados o PL n° 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP), que, se aprovado, receberá o apelido de Lei da Mordaça ou Lei do [...]
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CNMP pretende uniformizar horários e serviços Durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, desta terça-feira (11/5), duas propostas de resolução para regular os horários de funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs foram apresentadas para o Plenário. Os projetos objetivam criar regras uniformes para os Ministérios Públicos de [...]
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Lei da Mordaça Por Chico Leite Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com [...]
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Uma semana cheia de novidades no Mundo Jurídico e Político De um lado o STF reafirma a capacidade do Ministério Público Estadual para investigar atos de improbidade administrativa. A questão chegou ao Supremo pelo fato de envolver empresa pernambucana vinculada a CBTU, sociedade de economia mista com sede no Rio de Janeiro. Veja mais Outro [...]
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De acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A [...]
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Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra partes da Lei 6.683/79, que garantiu anistia [...]
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Descontinuidade Administrativa Um dos grandes problemas nacionais da Administração Pública está na alteração de sua direção a cada mandato. Quer se fale do Poder Executivo, do Poder Legislativo, ou mesmo do Poder Judiciário. No caso específico do Judiciário a situação é mais crítica pelo fato de a mudança na administração dos tribunais [...]
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Quem tem medo do Ministério Público?Por Dalmo de Abreu Dallari Com a Constituição de 1988, o Ministério Público brasileiro teve bastante ampliadas suas atribuições, continuando a desempenhar muitas de suas funções tradicionais, tanto na área civil quanto na penal, mas passando a ter legitimidade para agir em defesa de direitos coletivos e [...]
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