Empresa Individual de Responsabilidade Limitada precisa de capital mínimo de cem salários mínimos para ser aberta Meio jurídico decide pela regulamentação da sociedade unipessoal Após anos de entrave, o setor empresarial poderá contar com o direito a criação da pessoa jurídica composta por apenas um titular da totalidade do capital social. A partir de [...]
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Precisamos de um novo código comercial? Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de um novo código comercial (CCo). Os juristas estão divididos, em primeiro lugar, se há necessidade desta codificação. Em segundo lugar, as posições são divergentes a respeito do texto deste CCo. “First things first”, como dizem os norte-americanos. [...]
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Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. [...]
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Adiantamento de exportação não entra em recuperação Por Alfeu Alves Pinto e Aline Hungaro Cunha A questão relativa ao tratamento que deve ser conferido aos ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) no âmbito da recuperação judicial de empresas tem recebido bastante destaque nos tribunais brasileiros, porém, não menos importantes, os ACEs (Adiantamentos sobre Cambiais Entregues [...]
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LEGITIMIDADE. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. As cooperativas são sociedades de pessoas que se caracterizam pela prestação de assistência a seus associados (art. 4º, X, da Lei n. 5.764/1971). Desse modo, elas podem prestar assistência jurídica a eles, o que não extrapola seus objetivos. Contudo, em juízo, a cooperativa não pode litigar em nome próprio na defesa [...]
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LEGITIMIDADE. SÓCIO. JOINT VENTURE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. A multinacional recorrente e a sociedade empresária recorrida firmaram acordo para a exploração no Brasil dos produtos da marca detida pela multinacional. Para tanto, foram criadas duas outras sociedades empresárias. A primeira, detentora dos direitos de uso da marca, fabricava os produtos e a segunda apenas os comercializava. Anote-se [...]
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Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. [...]
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TÍTULOS DE CRÉDITO NA VISÃO DO STJ EXECUÇÃO. LETRA. CÂMBIO. AUSÊNCIA. ACEITE. Trata-se de embargos do devedor opostos à execução lastreada em letra de câmbio sem aceite. Nas vias ordinárias, a sentença julgou procedentes os embargos (declarando nula a execução por falta de título executivo hábil para instruí-la) e o Tribunal a quo [...]
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EMPRESAS DE FACTORING SERÃO REGULAMENTADAS Conversa para boi dormir!? Quem nunca ouviu falar de uma empresa de factoring? Aliás, muitos de nós tem um conhecido que é dono, ou mesmo que já utilizou uma dessas chamadas empresas de fomento mercantil. Após o crescimento dos cheques pré-datados no Brasil, venho junto com ele o [...]
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